Empresa terá que indenizar empregada vítima de ofensas pessoais no ambiente de trabalho

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

A 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que concedeu a uma ex-empregada indenização por assédio moral, decorrente dos xingamentos do gerente da empresa dirigidos à trabalhadora e sua filha, que nem era empregada da reclamada.

A autora ainda era obrigada a conviver com as brincadeiras de mau gosto do superior hierárquico, que insistia em fazer trocadilhos com o seu nome e sobrenome, expondo-a a situações constrangedoras diante dos colegas.

As testemunhas confirmaram que o gerente da ré se referia à reclamante com palavras de baixo calão, na presença dos demais empregados. Inclusive, as ofensas eram dirigidas também à filha da trabalhadora, que o gerente chegou a conhecer porque ela sempre acompanhava a mãe nas festas de fim de ano da empresa.

Na avaliação do relator do recurso, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a conduta da reclamada é lesiva e constitui ato ilícito passível de indenização. O desembargador considerou abusivos e inadmissíveis os insistentes trocadilhos feitos com a intenção de ridicularizar o nome e sobrenome da empregada, uma atitude de desrespeito à sua imagem e personalidade. “O nome de uma pessoa integra a sua personalidade; o nome de família integra a sua alma. Nome e sobrenome constituem o maior atributo da personalidade humana, daí a sua imprescritibilidade e o seu efeito ‘erga omnes’.

O sobrenome está acima, sobre o nome e liga a pessoa a um determinado ramo familiar; o sobrenome une o presente com o passado, conta a história de uma determinada família, imprimindo um sentido espiritual à vida” – ponderou o magistrado.

O relator enfatizou ainda que a ré tem o dever de evitar que seus empregados, principalmente aqueles que se valem da função de gerente, cometam abusos na condução dos serviços de seus subordinados. Por esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso da reclamante, aumentando para R$20.000,00 o valor da indenização por danos morais.

Juiz no RS se nega a prender bandidos perigosos

Mais uma vergonha para o país ao invés de prender bandidos os juízes angariam desculpas esfarrapadas para
descumprir a lei.

A decisão da manhã desta segunda-feira, quando o judiciário de Canoas barrou prisões em operação policial contra quadrilha de furto de caminhões, levantou novamente a polêmica sobre a situação dos presídios no RS.

A lotação das cadeias foi a justificativa apresentada pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Canoas, Paulo Augusto Oliveira Irion, para negar as prisões preventivas. A explicação é de que o crime foi cometido sem violência e grave ameaça.


A Superintendência dos Serviços Penitenciários no Rio Grande do Sul (Susepe) diz que não vai se manifestar por enquanto, pois nesta semana serão anunciadas obras e novas vagas em presídios gaúchos, além da divulgação de um balanço do que já está sendo feito.

Delegados frustrados

O pedido de prisão preventiva indeferido pela Justiça de Canoas deixou frustrada a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (ASDEP/RS).

Confira a nota oficial divulgada pela entidade:

A Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, por sua diretoria, vem a público demonstrar sua preocupação com decisões judiciais que justificam a negativa da decretação de prisões temporárias ou preventivas, por falta de vagas nos estabelecimentos penitenciários.

Tal anúncio foi feito pelo Juiz da 4.ª Vara Criminal de Canoas, Paulo Augusto Oliveira Irion, ao indeferir requerimento da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos que solicitou medidas acautelatórias contra 18 indiciados como suspeitos de 98 crimes de formação de quadrilha e furto de veículos.

Os delegados de polícia do Estado recolhem essa oportunidade para enfatizar que aquelas modalidades de prisão sempre devem ocorrer em caráter excepcionalíssimo, como é o caso. Ainda mais que entre os indiciados, 5 deles possuem antecedentes específicos, já estando condenados e cumprindo pena em regime semi-aberto. Além disso, existe a agravante de tentativa de extorsão às vítimas.

Por esta razão, a ASDEP-RS, ao tempo em que manifesta seu irrestrito apoio a todos os policiais que atuam na referida investigação, comandados pelo delegado Heliomar Franco, alerta que os delegados de polícia, já exauridos pelo excesso de trabalho, não podem mais continuar à disposição de situações como esta, com irreparáveis prejuízos ao trabalho de investigação, às vítimas daqueles crimes e, por consequência, a toda a sociedade. Fonte: Zero Hora.

Lei da portabilidade ainda gera problemas

Desde setembro do ano passado, 1.182 consumidores formalizaram queixas nos Procons de todo o país, 57% insatisfeitos com a migração de telefones fixos e 43% de celulares.

Cobranças indevidas, prazos desrespeitados, telefones que não funcionam. A lei da portabilidade ainda não acabou com os problemas entre as empresas de telefonia e o consumidor.

Assim que a portabilidade começou a valer, Márcio procurou outra operadora. Queria um plano mais econômico. Acabou ficando sem celular por 20 dias. “Eu fiquei totalmente incomunicável. O telefone ficou um período mudo, sem ligar, surdo e mudo. Não conseguia nem falar, nem receber ligações”, diz Márcio Magalhães, funcionário público.

As operadoras têm até cinco dias úteis para concluir a migração de telefones celulares. E até sete dias corridos para os fixos. O telefone poderá ficar sem funcionar, no máximo, por duas horas.

Márcio recorreu ao Procon e não foi o único. Desde setembro do ano passado, 1.182 consumidores formalizaram queixas nos Procons de todo o país, 57% insatisfeitos com a migração de telefones fixos e 43% de celulares. A região Centro-Oeste é a que tem maior número de reclamações, seguida do Sudeste, Sul, Nordeste e Norte.

Uma das queixas mais freqüentes é o descumprimento de prazos. A promessa, por telefone ou na loja é uma, na prática é outra. De acordo com os Procons, os consumidores se sentem inseguros para mudar. “As pessoas estão em duvida e não sabem se migrando para uma outra operadora, a sua situação vai melhorar”, diz Ricardo Pires, diretor do Procon-DF.

O Ministério da Justiça faz um alerta: as tarifas das operadoras são muito parecidas. Então, na hora de escolher. “A qualidade oferecida no atendimento ao consumidor é que deve ser referencial de concorrência para que o consumidor abandone aquela operadora e busque uma nova operadora”, diz Juliana Pereira, diretora do Departamento de Defesa do Consumidor.

Fonte: G1

Mudança de plano de saúde sem prazo de carência começa no dia 15

Medida deve beneficiar 6 milhões de pessoas.
Alteração só vale para planos contratados a partir de 1999.

A partir do dia 15 de abril, quem estiver insatisfeito com o seu plano poderá mudar para outro plano sem ter que cumprir todo o período de carência novamente. A medida - chamada de portabilidade de carências - deverá beneficiar 6 milhões de pessoas que possuem planos privados no país.

Há cerca de um mês e meio, a auxiliar administrativa Ana Carolina Ravanelli tenta marcar um exame de ultrassom, mas não consegue. Laboratórios que atendiam o plano de saude dela foram descredenciados. O mesmo aconteceu com os médicos.

“Quando eu precisei de uma urgência, um mês atrás, eu fui parar na rede pública de saúde, porque eu fui em 3 hospitais e nenhum estava mais atendendo o plano”, afirma ela.

Novas regras

Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), a mudança vale para os planos contratados a partir de janeiro de 1999. Para fazer a troca é preciso estar em dia com a mensalidade e fazer parte há pelo menos dois anos do plano antigo. O pedido de mudança só poderá ocorrer entre o mês de aniversário do contrato e o seguinte. Além disso, o plano de destino tem que ter as mesmas características do antigo.

A ANS está definindo os critérios para estabelecer quais planos são similares. O preço, por exemplo, tem que ser igual ou menor. “A principal regra é o preço, depois a abrangência... se o plano é municipal, estadual, ou nacional, o tipo de acomodação, se é apartamento ou se é enfermaria, ou se o plano é hospitalar, ambulatorial, ou conveniado”, explica Fausto Pereira, direitor da ANS.

Se o consumidor preencher todos os requisitos estabelecidos, a operadora do plano de saude que receber a proposta de adesão não poderá recusar o novo cliente. “Ela é obrigada a aceitá-lo no prazo de até 20 dias, e se a empresa não der uma resposta para o consumidor nestes 20 dias, ele será considerado aceito automaticamente”, anuncia Evandro Zuliani, diretor do Procon.

Para a Associação Brasileira de Medicina de Grupo, a transferência de um plano para outro poderá aumentar os custos de algumas operadoras. A entidade também demonstrou preocupação com a não-divulgação de critérios para determinar se os planos são compatíveis ou não. A ANS declarou que as informações serão divulgadas a partir do dia 15.

Após uma década, briga judicial por causa das 'pílulas de farinha' continua

Tema é discutido em 250 ações que correm nos tribunais do país.
STJ manteve decisão que obriga Schering a pagar R$ 1 milhão; laboratório recorreu.

Uma década depois, a batalha travada na Justiça entre as mulheres que engravidaram ao tomar as chamadas "pílulas de farinha" e o Laboratório Schering do Brasil está longe do fim. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada nesta semana reacendeu a dicussão sobre o caso. Pelo menos 250 ações ainda correm na Justiça contra o laboratório.

No primeiro semestre de 1998, pílulas sem princípio ativo (o chamado placebo) que seriam usadas em testes de um novo equipamento de embalagem chegaram ao mercado. O laboratório alega que nunca comercializou o lote. E que algumas unidades foram furtadas.

A Schering não tem informações precisas sobre quantas mulheres ficaram grávidas ao tomar o anticoncepcional Microvlar nem sobre quanto já precisou desembolsar por causa do episódio. Mas informou que há cerca de 250 ações correndo nos tribunais do país desde que o caso veio à tona.

Segundo o laboratório, já houve decisão final em outros 15 processos. A Schering foi obrigada a pagar pensão mensal para as crianças, de cerca de dois salários mínimos, até que elas completem 18 anos. Nestes casos, a Justiça também determinou o pagamento de indenizações por danos morais de, em média, R$ 38 mil, além de arcar com despesas com partos e enxovais.

Na maioria dos casos, no entanto, a Schering e as consumidoras ainda travam uma queda-de-braço na Justiça. Só o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com quatro ações contra o laboratório, em nome de um grupo de 10 mulheres carentes.

Segundo a entidade, duas destas ações foram negadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A entidade recorreu. Em outros três processos, segundo o Idec, a Schering foi condenada. A quarta ação ainda não foi julgada.

STJ

Na última segunda-feira (24), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condena a Schering a pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão para mulheres que ficaram grávidas após usar as pílulas.

A decisão reacendeu a esperança de muitas delas. No entanto, o laboratório recorreu no mesmo dia, adiando novamente o fim da discussão. Não há prazo para o novo julgamento.

A ação civil pública foi proposta em 1998 pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e pelo Estado de São Paulo. Desde a primeira decisão judicial, em 1999, uma batalha de recursos passou a ser travada na Justiça até que o caso chegou ao STJ.

Segundo o advogado do laboratório, Cid Flaquer Scartezzini Filho, o recurso tem caráter técnico. O objetivo é provar que o STJ tem decisões divergentes em julgamentos semelhantes. "Estamos apontando uma divergência para que o STJ aprecie novamente essa divergência", disse.

"É uma grande vitória, o reconhecimento que o laboratório tem responsabilidade pela colocação do produto no mercado sem o princípio ativo. Acho difícil que essa decisão seja alterada", disse a assessora técnica do Procon, Patrícia Caldeira, ao comentar o novo recurso.

Caso a caso

Se a decisão final for desfavorável à empresa neste caso, informou a assessora do Procon, as mulheres que engravidaram terão que entrar com ações individuais no município em que moram para provar que usaram Microvlar. O juiz, então, vai analisar caso a caso e calcular o quanto cada uma terá direito a receber.

"Elas terão que entrar com uma ação para demonstrar o valor do dano. A responsabilidade da empresa já foi reconhecida pelo Judiciário. Mas essa não é uma conta pronta. Fatores econômicos e sociais serão levados em conta", explicou Patrícia.

Segundo ela, além de contratar um advogado, as interessadas precisarão juntar todas as provas que tiverem para demonstrar que tomaram a "pílula de farinha" – receita ou declaração médica e a cartela do remédio, por exemplo.

Depoimentos também serão considerados. "Pode ser até que seja ouvido o médico que indicou a pílula. Tudo vai ser levado em conta pelo magistrado. É preciso estabelecer nexo entre o fato e o dano sofrido", informou a assessora do Procon.

Justiça condena fabricante de pílula a indenizar mulher que ficou grávida

Caso foi em São Paulo; laboratório vai recorrer contra a decisão.
Empresa terá que pagar R$ 46,5 mil e ajudar no sustento da criança.

A Justiça de São Paulo condenou o laboratório Wyeth-Whitehall, fabricante do anticoncepcional Nordette, a pagar R$ 46,5 mil de indenização a Roseni Firino da Silva, que engravidou enquanto tomava o medicamento. A Wyeth Indústria Farmacêutica informou que não concorda com a decisão e que considera não haver problemas de qualidade com o seu produto. A empresa afirmou que recorrerá da sentença.

O bebê Cristiano nasceu em 15 de junho de 2006. "Ele é a alegria da casa", disse Roseni. A sentença proferida em 5 de maio pela 7ª Vara Cível de Santo Amaro condena o laboratório a cobrir as despesas com a gravidez e o parto, hospital, médicos, exames, vestuários da mãe, remédios e descartáveis.

Agora com 41 anos, Roseni afirma que nunca deixou de seguir as regras. "Tomava tudo certinho todo dia. Não passava um minuto a mais e nem a menos. Deve ter sido o remédio. Eu não falhei um", disse Roseni.

A decisão estipula ainda que a empresa deve arcar com o pagamento de até dois salários mínimos mensais até que a criança complete 18 anos de idade. A advogada Elizabeth Reeston, que representa a mãe, disse que vai recorrer contra essa parte da sentença. Ela quer sugerir que o juiz institua pagamento de pensão obrigatória. Ela afirma que sua cliente não tem condições de antecipar os gastos para ser restituída depois.

Elizabeth afirmou que houve uma falha no medicamento, que provocou a gravidez indesejada. "Ela tomava o medicamento há quatro anos e engravidou. O juiz se apegou ao fato de que o produto apresenta risco de 5%. Se esse risco existe, deve ser do laboratório e não do cliente", afirmou.

Em depoimento à Justiça, Roseni contou que não sabe ler e que nunca leu a bula, mas seguia rigorosamente as determinações do médico que a atendia no posto de saúde do bairro Noronha, no Grajaú, Zona Sul de São Paulo.

Quando ficou grávida, Roseni já era mãe de dois filhos, Miechelle, hoje com 13 anos, e Genivaldo, com 7 anos. O homem com quem ela convive há 14 anos é pedreiro e está afastado há seis do trabalho por problemas na coluna.

Roseni declarou à Justiça que lava roupas para fora e recebe ajuda das irmãs. Mesmo assim, a família vive com apenas R$ 150 por mês. Após o parto, a mulher se submeteu a uma laqueadura.

Paciente ganha indenização de R$ 15 mil de plano de saúde

Uma paciente ganhou nesta quinta-feira (26) R$ 15 mil por dano moral em uma ação contra a Unimed Rio. Segundo o Tribunal de Justiça, a empresa teria se recusado a custear uma internação hospitalar de emergência.

A adolescente de 15 anos apresentava crises convulsivas crônicas e redução do nível de consciência, necessitando ser internada em um CTI, mas o plano de saúde alegou que havia prazo de carência contratual. A decisão é da desembargadora Célia Maria Vidal Meliga Pessoa, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. À decisão, cabe recurso.

Para a relatora do processo, a crise convulsiva foi inesperada e, por causa disso, a internação hospitalar era imprescindível, já que havia risco de o paciente morrer ou de lesão irreparável à saúde.

Empresa teria se recusado a custear internação hospitalar de emergência.
Jovem apresentava crises convulsivas crônicas. À decisão, cabe recurso

"Mostra-se flagrante a ilegalidade e a abusividade da cláusula contratual que restringe ou limita o tempo de cobertura para a utilização da internação hospitalar, motivo pelo qual deve o réu suportar o custeio da internação e das despesas médicas da autora", afirmou na decisão.

"O fato de, em momento crítico de sua vida, a apelada ser forçada a buscar o seu direito perante o Poder Judiciário, a fim de evitar o mal maior de seu desenlace, quando já deveria estar sendo submetido aos cuidados médicos, também afeta a dignidade da pessoa humana”, completou a desembargadora.

O G1 entrou em contato com a Unimed, mas até às 18h não havia conseguido encontrar ninguém para comentar a condenação.

Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

Uma transportadora de valores de Minas Gerais foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um auxiliar de tesouraria que era obrigado a ficar nu todos os dias, perante um vigia. Para o ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso de revista do trabalhador, “a nudez imposta aos empregados, como meio de inibir possíveis furtos, caracteriza conduta abusiva do empregador”.

Ao adotar este entendimento, a Sétima Turma restabeleceu sentença que mandou pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais, em agosto de 2005. A questão, segundo o relator, trata de “violação de direitos da personalidade” e, nesse caso, não é necessária a comprovação da existência de dano. Mais ainda, o ministro Manus considerou irrelevante que o empregado, ao ser contratado, já soubesse do procedimento a que seria submetido, pois a necessidade do emprego pressiona o trabalhador a aceitar “atos patronais que podem ser considerados abusivos”.

O auxiliar de tesouraria trabalhou mais de quatro anos para a Transpev Transportadora de Valores e Segurança Ltda. (hoje denominada Transportadora Ourique Ltda.). Durante dois anos, ele foi obrigado a se submeter à revista íntima na entrada e na saída do trabalho. A empresa argumentou que o objetivo era evitar possíveis furtos, pois o empregado manuseava grande quantidade de dinheiro.

Quando foi demitido, em agosto de 2004, o auxiliar de tesouraria resolveu procurar a Justiça do Trabalho, onde acabou por conseguir a indenização por danos morais, na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A Vara considerou evidente a infração à dignidade e ao respeito próprio do empregado e, “consequentemente, à sua integridade psíquica e emocional”.

A empresa apelou para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou “razoáveis” as medidas de segurança adotadas pela empresa em função de sua atividade econômica. Para a Sétima Turma do TST, no entanto, a atitude foi considerada um abuso de direito e violação dos direitos de intimidade, privacidade e dignidade, com evidente ofensa à Constituição Federal.

(RR –870/2005-110-03-40.5)

Anotação da Carteira de trabalho com referência à ação trabalhista movida pelo empregado caracteriza abuso de direito

Configura abuso de direito, capaz de justificar o pagamento de indenização por danos morais, ato da empregadora, que, além de anotar na CTPS do trabalhador o contrato de trabalho que existiu entre as partes, registra que aquela relação de emprego foi reconhecida por decisão judicial. Isso porque, a referência à reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante extrapola o limite das informações que podem ser inscritas no documento de identificação do trabalhador, conforme disposto no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso da reclamada e manter a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Segundo a desembargadora Denise Alves Horta, a alusão à ação judicial movida pelo trabalhador é abusiva e inadequada, porque ofende o estabelecido no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT, o qual proíbe que o empregador efetue anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS. De todo modo, o ato da ré extrapola a determinação judicial propriamente dita, referente ao registro do vínculo empregatício, reconhecido judicialmente.

“Ainda que a referência à reclamação ajuizada pelo trabalhador não seja considerada como anotação desabonadora à sua conduta, em face da literal exegese do citado preceito da CLT, não há como se ignorar a realidade do que ordinariamente sucede (artigo 335, do CPC) em hipóteses como a dos autos, em que o empregado é preterido e sofre discriminação ao intentar o reingresso no mercado de trabalho” - esclareceu a relatora.

De acordo com o determinado pelo artigo 187, do CC, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites ditados pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse contexto, o argumento de que a anotação do cumprimento de ordem judicial teve como fim justificar, perante o INSS e a DRT, o registro de contrato pretérito – tese da defesa - não descaracteriza a conduta ilícita da empresa. No caso, o próprio registro da relação de emprego já era suficiente para a finalidade. E, de todo modo, a ré poderia se valer de cópia da decisão judicial.

A Turma concluiu, portanto, que houve extrapolação do poder diretivo conferido pela ordem jurídica ao empregador, o que caracteriza abuso de direito. Entendeu também não haver dúvida do sofrimento moral suportado pelo reclamante, que teve a imagem e dignidade desprezadas, e manteve a indenização deferida em 1º Grau.

( RO n° 00851-2008-059-03-00-5 )

Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA

É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que tal reconhecimento pode ser feito sem necessidade de prova genética.

A ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão alimentícia foi movida pelo filho, hoje maior de idade. O exame de DNA foi requerido pelo filho, porém o réu alegou não ter condições de pagá-lo. A filiação foi reconhecida devido à apresentação de provas e testemunhas que consideraram o convívio, a semelhança física entre o autor da ação e o réu, além de uma autorização de viagem assinada pelo pai. Além disso, o juízo considerou que o pai, por ser advogado, teria condições de arcar com as despesas.

O recurso especial não admitido na instância de origem chegou ao STJ por força de agravo regimental (tipo de recurso). No recurso, o pai alega ilegalidade na decisão. Sustenta ofensa ao artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC). O texto considera que todos os meios legais e legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos. No caso, a defesa alegou ainda que a decisão não reconheceu o exame de DNA como prova principal, baseando a sentença apenas em provas secundárias.

Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que nada impede ao juiz reconhecer a paternidade por provas indiretas. Diferente do que alega o réu, tais provas são caracterizadas por indícios sérios e contundentes. Ressaltou que o pedido remete ao reexame de prova, o que não cabe ao STJ, conforme a súmula 7 do Tribunal.

NOTAS DA REDAÇÃO

Em decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a paternidade sem realização de exame de DNA. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu que tal reconhecimento pode ser feito sem a prova genética.

O sistema probatório brasileiro é composto por diversas modalidades de provas, tais como: depoimento pessoal, confissão, prova documental, exibição de documento ou coisa, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial. Além dessas, são admissíveis outros meio atípicos de provas, destarte, mesmo que sem previsão legal, possibilitam ao juiz a verificação da existência ou não de determinados fatos. As provas podem ser diretas (inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretas (documentos, testemunhas).

A prova, "é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TAMALINI, Eduardo; ALMEIDA, Flávio Renato Correia. Curso Avançado de Processo Civil. 9ª ed.: RT, 2007, pág.407).

Sendo assim, a prova tem a finalidade de permitir que o juiz acredite que tais fatos (alegados na relação jurídica objeto da atuação jurisdicional) sejam verídicos, e possibilite a formação da sua convicção.

Como regra geral, no campo probatório, não há hierarquia entre as provas, ou seja, não há superioridade de uma por outra, podendo o juiz decidir com base nessa ou naquela, respeitando-se o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC). Existem exceções a essa regra, onde às vezes a própria lei atribui maior valor para uma prova, o que o ministro Aldir Passarinho Junior afastou, no caso em comento.

A valoração de uma prova sobre outra, é criticada por parte da doutrina, alegando-se ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não obstante, não ser esse o posicionamento do STF e do STJ, que tem admitido essa "tarifação".

No entanto, nesta situação, não prevaleceu uma prova sobre outra, o que permitiu ao ministro reconhecer que, mesmo sem o exame de DNA, o magistrado pode decidir a respeito da paternidade com base nas demais provas juntadas (testemunhal e documental), o que em momento algum, ofendeu o artigo 332 do CPC, aliás, reforçou a sua aplicação.

Operadora Oi "O sofrimento"

Hoje em dia há muitas operadoras com péssimos atendimentos no mercado e o consumidor fica no meio do tiroteio. As operadoras tratam seus clientes com escárnio e desprezo. Muitos clientes aceitam isso apaticamente, mas outros lutam até conseguirem serem vistos como seres humanos. Leis existem, todavia as operadoras não as respeitam, cuspem na cara da Lei do Consumidor que para os juristas é um avanço para o cidadão. Há quem acredite nisso? Pelo visto esses juristas nunca precisaram ligar para as operadoras telefônicas. Há meu ver a pior seria a Oi entretanto me desculpem se estou sendo injusto pois para alguns a pior seria a TIM para outros a CLARO. Todavia manterei meu voto na Oi. Acredito que os atendentes riem da nossa cara quando reclamamos. O interessante é que eles dizem que são obrigados a humilhar o consumidor. Coitadinhos... O mesmo argumento dos soldados nazistas que sustentavam que estavam seguindo ordens para dizimar a raça Judia. Aquela musiquinha penso que era usada para torturar os presos na Guerra do Iraque e também para deixá-los loucos. O consumidor precisa urgentemente se conscientizar que eles é que precisam de nós e não o inverso. Vale ressaltar que existe a Agência Reguladora Anatel que não está nem aí para o nosso sofrimento e que as recentes leis só foram criadas, pois as operadoras são igualitárias no mal tratamento aos políticos também. Se a luta não for de todos não será de ninguém.

Entenda seus direitos e deveres na hora de mudar de operadora

Em mais de 700 cidades, é possível trocar empresa e manter número.
Porém, contrato de fidelização pode levar a pagamento de multa.

Desde segunda-feira (1º), moradores de mais de 700 cidades, em sete estados do país, já podem trocar de operadora de telefonia fixa ou celular mantendo o mesmo número de telefone. A mudança, chamada de portabilidade, será implantada aos poucos no país, até março.

Entretanto, existem algumas regras que o cliente tem que seguir e taxas a serem pagas antes da mudança de operadora. A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Daniela Trettel, explicou algumas das principais dúvidas sobre a portabilidade.

Veja os principais tópicos:

Troca de plano

A advogada diz que o cliente pode trocar, por exemplo, de plano pré-pago para pós-pago quando resolver mudar de operadora. “A pessoa pode mudar de operadora para qualquer tipo de plano, desde que seja de telefonia celular para telefonia celular e de telefonia fixa para telefonia fixa”, ressalta. Ela lembra também que uma nova relação de consumo se estabelece quando se muda de operadora. Portanto, é preciso prestar atenção na hora de mudar para não deixar nenhum serviço necessário de fora.

Quanto pagar

“Há uma tarifa no valor de R$ 4. Mas o processo pelo qual se dá a portabilidade facilita para que o consumidor fique isento deste valor. Isso porque o consumidor pede a portabilidade na operadora para a qual ele quer mudar. Então, ele pode negociar o valor da tarifa com a operadora que vai recebê-lo e ficar isento desta taxa.”

Tempo de ‘fidelização’

“O tempo máximo é de 12 meses e só pode haver a fidelização se houver alguma vantagem para o consumidor, como um subsídio do aparelho”, diz Daniela. Ela lembra que este tipo de relação de consumo se dá apenas na telefonia celular, não valendo para telefonia fixa. Dependendo do contrato que tiver assinado, o cliente terá de pagar uma multa rescisória ou reembolsar o subsídio oferecido pela operadora.

Contas atrasadas

Segundo a advogada do Idec, o cliente pode mudar de operadora mesmo estando inadimplente. Entretanto, o débito não desaparece. Deve ser renegociado com a empresa.

Celular do patrão

Daniela explica que os celulares de empresas também poderão fazer a migração de operadora. Entretanto, é o titular da linha que deve solicitar a troca.

Créditos antigos

Os créditos de celular pré-pago poderão ser perdidos, segundo a advogada do Idec, pois a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não prevê a portabilidade deles. “Mas (...) o cliente pode negociar com a nova operadora e receber os mesmos créditos.”

Sem concorrência

“Há uma série de localidades onde não há concorrentes na telefonia. A portabilidade fica então como uma promessa para o futuro. A Anatel precisa criar um mecanismo que promova a concorrência nestas localidades onde ela não existe."

Desbloqueio

“O entendimento do Idec em relação ao desbloqueio é de que a resolução da Anatel dá ao consumidor o direito ao desbloqueio gratuito, sem necessidade de fidelização ou não. A pessoa é fiel ao plano de serviços por 12 meses, e não ao aparelho.”

Planos de ligações

Para quem tem um contrato para falar com celulares da mesma operadora, Daniela diz que a melhor forma de não pagar mais, uma vez que os números poderão “transitar” entre as empresas, é manter-se informado das decisões sobre a portabilidade feitas por amigos e parentes. “A operadora de qualquer forma é obrigada a disponibilizar uma lista dos seus clientes através do site ou do atendimento telefônico.”

Clientes com pré-pagos e cadastro antigo poderão mudar de operadora

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou novas regras para a portabilidade numérica de celulares pré-pagos. A partir de agora, as empresas não vão poder se negar a receber clientes mesmo se eles tiverem cadastros desatualizados.

O cadastro pode ficar desatualizado, por exemplo, se aparelhos dados como presente forem mantidos no nome de quem comprou, sem transferência para quem realmente está usando o telefone. Além disso, segundo a Anatel, como muitas vendas de pré-pagos são informais, a linha não fica habilitada no nome do usuário.

Mudança foi determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Quem ganhou celular e não transferiu poderá trocar de empresa.

Entenda seus direitos e deveres na hora de mudar de operadora

Com isso, os dados fornecidos à nova operadora devem ser validados pela antiga, depois de comprovados. O interessado será o responsável por provar a veracidade das informações. A portabilidade não será feita caso haja registro de roubo ou fraude.

De acordo com a Anatel, problemas cadastrais fazem com que 6% dos pedidos sejam rejeitados.

Empregador que fornece transporte para funcionário responde por acidente

Empregador que fornece transporte ao empregado é responsável por eventual acidente ocorrido no trajeto. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a usina Vale do Verão S.A Açúcar e Álcool a pagar indenização de R$ 50 mil à companheira de funcionário morto em acidente durante trajeto ao trabalho.

De acordo com os autos, o acidente ocorreu no dia 10 de novembro de 2004, quando o ônibus contratado pela Vale para o transporte de funcionários bateu de frente com um caminhão que transportava gás GLP. O funcionário, que trabalhava como cortador de cana, morreu com o choque.

A ministra relatora do recurso, Rosa Maria Weber, observou que o dano causado ao trabalhador é considerado acidente de trabalho, atraindo a responsabilidade do empregador. Frente à responsabilidade objetiva da empresa, não cabe o argumento de ausência de culpa no evento, considerando-se, em especial, o disposto no artigo 735 do Código Civil, diz o voto. Este dispositivo estabelece que a responsabilidade contratual do transportador não é suprimida por culpa de terceiro, o que evidencia a responsabilidade objetiva do empregador.

A Vale do Verão havia recorrido ao TST questionando decisão do Tribunal Regionaldo Trabalho da 18ª Região (GO), que também manteve sentença que obrigava o pagamento de indenização. No Tribunal Regional, a empresa alegou que a responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte somente se daria quando o transporte fosse a título oneroso e por empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público. Contudo, o TRT considerou que a lei não faz distinção a respeito. O TRT-GO considerou ainda o valor razoável, pois a indenização civil tem, também, finalidade pedagógica, além de minimizar a dor sofrida pelo ofendido. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Ampla defesa e direito escolher seu próprio advogado

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma decidiu que diante da inércia do advogado regularmente intimado para apresentar contrarrazões na apelação ministerial, antes que o juiz nomeie um defensor público, é indispensável que se proceda a intimação do réu , a fim de que esse tenha a oportunidade de constituir novo advogado de sua confiança.

O direito de o réu escolher novo defensor particular se revela como desdobramento lógico da garantia constitucional da ampla defesa que, uma vez violada importa em nulidade absoluta (art. 563 do Código de Processo Penal). Em outras palavras, torna-se evidente a ocorrência de prejuízo insanável, pois, do réu fora tolhida a oportunidade de efetivamente exercer a auto-defesa e de escolher livremente seu defensor.

Assim, somente se justifica a nomeação de defensor dativo pelo juízo na hipótese de desídia do patrono constituído, bem como do réu em contratar novo causídico. (Resp 610455/RS, DJ de 16/11/2004 e HC 81.980, DJ 27/11/2008). Caso contrário, apesar de a nomeação pelo juiz de defensor dativo ser uma forma de resguardar o direito do réu à ampla defesa, prevalece o direito desse em escolher seu próprio advogado.

A ausência de intimação do réu para constituir novo advogado configura ofensa também aos princípios constitucionais do contraditório (LV, art. 5º) e do devido processo legal (LIV, art. 5º), previstos no Pacto de São José da Costa Rica, corolários esses que devem ser fielmente observados num Estado constitucional e democrático de Direito, que foi o modelo adotado pelo Brasil.

Por fim, diante do constrangimento ilegal foi deferida a ordem para anular o processo desde o julgamento da apelação e a partir daí renovar o feito em todos os seus demais termos.

Luiz Flávio Gomes Daniella Parra Pedroso Yoshikawa

Estuprador fica impune graças a má vontade dos juízes

Estuprador de crianças fica impune graças a má vontade dos julgadores e distorção das leis. Até quando o povo continuará inerte a tudo isso, e ainda dizem que o povo gosta de justiça.

STJ - Gravidade do crime não é determinante para aplicar prisão em regime fechado

Gravidade do crime não é determinante para aplicar prisão em regime fechado

Com base no entendimento firmado pelo STJ de que, fixada a pena base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, a Quinta Turma concedeu, parcialmente, habeas corpus para fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de atentado violento ao pudor.

Em decisão de primeiro grau, o réu foi condenado a seis anos de prisão em regime integralmente fechado, por ter abusado de uma criança de quatro anos. À época, o réu trabalhava em uma creche na cidade de São Paulo. Ele recorreu da sentença, alegando que, por ser réu primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixas, não poderia ter sido condenado ao regime mais grave, ou seja, o fechado. Entretanto, o TJ/SP não acolheu os argumentos e manteve a pena privativa de liberdade.

A defesa do acusado ingressou no STJ com um pedido de habeas corpus. Em sua defesa, alegou ser inocente e argumentou que cumprir a pena em regime fechado seria " inadequado, uma vez que havia circunstâncias judiciais em seu favor, tanto que a pena base foi fixada no mínimo legal ".

Na opinião do relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, podendo impor regime diferente do aberto ou semiaberto, segundo a sua avaliação criteriosa e fundamentada. " Entendo que os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis ", enfatizou.

O ministro fez questão de registrar a sua ressalva em relação ao tema, mas acompanhou a jurisprudência aplicada aos casos desta natureza: " Vários são os julgados do STJ a consignar que, se o paciente preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semiaberto, como a primariedade e a ausência de maus antecedentes, não cabe a imposição de regime fechado com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado e na suposta periculosidade do agente. Assim, em face dessa orientação jurídica já consolidada, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista contrário, mas acompanho a jurisprudência acerca da matéria ", concluiu.

A Quinta Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, acompanhando o parecer do Ministério Público Federal.

Atendimento horrivel das operadoras

Atendimento de operadoras de telefonia piora a cada dia no país.

As operadoras telefônicas tratam os clientes como se fossem lixo, quem já precisou tratar com as operadoras sabe o que estou dizendo. Uma das mais terríveis operadoras em relação a atendimento é a operadora Oi, e esta está simplesmente dominando o mercado. A única solução é o povo ajuizar várias ações contra estas operadoras abusivas. A Anatel, agência reguladora que deveria proteger o consumidor já avisou , em minhas próprias palavras, que o consumidor que se vire, o problema é seu.

Tempo de solução do problema e reincidência são fatores analisados.

Agência não punirá empresas, mas usará índice para fomentar competição.

Alguns serviços de telefonia fixa e celular pioraram ao fim do primeiro trimestre do ano. E isso foi medido com informações dos próprios consumidores, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O assistente de gerência Jânio Paraldela resolve muita coisa com um telefone na mão. Mas quando o problema é com a operadora de celular, ele reclama que o atendimento ao cliente é “terrível”. E esta é uma queixa comum, conforme a Anatel.

A agência de telecomunicações registra o número de reclamações contra cada operadora de telefonia e está fazendo um novo tipo de avaliação, mês a mês.

Leva em conta se os problemas são resolvidos dentro do prazo máximo de cinco dias, se ficam pendências e se há reincidência. Cada item tira pontos da empresa. Na média, os serviços de atendimento pioraram no país.

Índice de desempenho

O índice de desempenho no atendimento varia de 0 a 100. Das oito operadoras de telefonia celular, sete pioraram. Na telefonia fixa, das nove maiores operadoras do país, sete pioraram.

A Anatel não prevê punição para as operadoras, mas sim fomentar uma competição entre elas. “Que as prestadoras lutem, né? Briguem para ocupar uma melhor posição neste índice”, diz Rúbia Araújo, da área de relações com usuários da agência.

A funcionária pública Camila Gomes acha que não basta. Ela diz que só recebeu o aparelho de celular a que tinha direito quando reclamou à agência. No atendimento da operadora, não consegue informação.

“No momento eu não consigo verificar, tem que retornar a ligação”, foi o que ouviu a operadora de telemarketing da atendente de sua operadora.

Para ela, o fato de o serviço estar piorando exige mais rigor com as empresas. “E se o índice de todas forem ruins? Significa então que a gente sempre vai ser obrigada a contar com operadoras ruins?”, questiona a consumidora.

Abusividade das cláusulas nos contratos bancários

O Judiciário mais uma vez procura tirar aos poucos os direitos dos consumidores alcançados no decorrer dos tempos, agora caso um juiz observe abusividade nos contratos não poderá declará-lo por si mesmo (de oficío) abusivo, o consumidor terá ele mesmo que se virar para provar.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários. O projeto foi apresentado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem o seguinte texto: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Com ela, fica definido que um suposto abuso em contratos bancários deve ser demonstrado cabalmente, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria.
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A nova súmula teve referência os artigos 543-C do Código de Processo Civil PC) e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O primeiro trata dos processos repetitivos no STJ. Já o artigo 51 do CDC define as cláusulas abusivas em contratos como aquelas que liberam os fornecedores de responsabilidade em caso de defeito ou vício na mercadoria ou serviço. Também é previsto que a cláusula é nula se houver desrespeito a leis ou princípios básicos do Direito.

Entre as decisões do STJ usadas para a redação da súmula, estão o Resp 541.135, relatado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, o Resp 1.061.530, relatado pela ministra Nancy Andrighi, e o Resp_TTREP_5 , do ministro Massami Uyeda. No julgado do ministro Cesar Rocha, ficou destacado que as instituições financeiras não são limitadas pela Lei de Usura, portanto a suposta abusividade ou desequilíbrio no contrato deve ser demonstrada caso a caso.

No processo do ministro Massami, determinou-se que a instância inferior teria feito um julgamento extra petita (juiz concede algo que não foi pedido na ação), pois considerou, de ofício, que algumas cláusulas do contrato contestado seriam abusivas. O ministro apontou que os índices usados no contrato não contrariam a legislação vigente e as determinações do Conselho Monetário Nacional. O ministro considerou que as cláusulas não poderiam ter sido declaradas abusivas de ofício, e sim deveriam ser analisadas no órgão julgador.

A OBRIGATORIEDADE DO BAFÔMETRO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

O vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/97), suscitou da comunidade jurídica nacional exacerbadas críticas, algumas de razoável procedência, outras, de absoluta inconsistência técnico-legal na abordagem feita ao novo texto legal.

O Código Penal vigente, o novo texto legal, indiscutivelmente, veio para ficar e para desistimular a fúria incontida e criminosa existente nas vias públicas e protagonizada por motoristas igualmente criminosos e irresponsáveis. Contudo, a análise das figuras delituosas instituídas pelo citado código, merece uma digressão a parte e cede lugar, por hora, à celeuma acesa relativamente à obrigatoriedade do uso do aparelho de uso científico denominado "bafômetro".

Com efeito, primeiramente, o CTB, pelo seu art. 165, considera infração administrativa o ato de "dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica", ao passo que pelo seu art. 306, pune severamente (detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor) o condutor que naquele estado, comprovadamente, for encontrado dirigindo.

Por outro lado, o art. 276, do referido Código, estabelece que o motorista que estiver com concentração alcoólica igual a superior àquela quantidade, estará impedido de dirigir veículo automotor. E, finalmente, no artigo subsequente, a nova lei de trânsito estabelece que o motorista "envolvido em acidente de trânsito" ou que for "alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no artigo anterior, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame....". Do que foi até agora exposto, evidencia-se com clareza meridiana que a competência das autoridades de trânsito e também policiais, decorrem de permissivos legais, afastando, por conseguinte, qualquer eiva de arbitrariedade ou abuso de poder. Isto porque, primeiramente, incumbindo às autoridades administrativas de trânsito a segurança e a proteção à incolumidade pública de modo geral, estão legitimadas legalmente para a adoção de medidas preventivas e coercitivas ante as infrações eventualmente cometidas pelos particulares.

No âmbito administrativo, o poder de polícia da autoridade de trânsito, possibilitará a ela a averiguação, mediante fiscalização regular, se o particular está infringindo ou não a norma legal que estatui a proibição de condução de veículo sob o efeito etílico superior ao permitido.

No cenário penal, as autoridades de trânsito e as especificamente policiais (polícia judiciária), pela competência legal instituída pelo Código de Processo Penal (art. 4º e 6º, VII e, ainda, § 4º, do art. 144, da C. F.), estão legitimadas legalmente para a apuração da infração penal cometida, podendo, portanto, adotar os procedimentos de requisição de perícia e exames para a comprovação do ato infracional ou criminoso. Todavia, certo segmento da doutrina nacional, até com suporte em disposições legais de códigos estrangeiros que, por sinal, nenhuma identidade têm com o nacional, tem apregoado que o uso obrigatório do referido aparelho estaria a ferir direitos fundamentais do indivíduo, consistente na idéia - até sedutora - de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo e que a submissão do condutor ao referido exame do bafômetro conflitaria com o postulado constitucional do princípio do estado de inocência.

A meu ver, nada mais falacioso e inconsistente. Em primeiro lugar, porque o uso do bafômetro pelas autoridades de trânsito e também se for o caso, pela polícia civil, está alicerçada em dispositivos legais autorizadores da providência então adotada e, em especial, está aquela obrigatoriedade alicerça na própria Constituição Federal. Ora, segundo edita o art. 5º, II, da lei magna "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Então, pergunta-se: a providência adotada por aquelas autoridades têm algum vício de inconstitucionalidade? Se é o próprio texto magno que determina que somente em virtude de lei estará o cidadão obrigado a agir ou deixar de agir, como vislumbrar ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento tornado obrigatório por aquelas autoridades?

Por outro lado, a alegação de ferimento ao princípio do estado de inocência do indivíduo, constitucionalmente assegurado, data venia, parece-me despropositada e até leviana, porque na verdade, tratando-se de procedimento com embasamento legal e instrutório de uma futura e eventual ação penal (instauração de inquérito policial), inexiste o princípio do contraditório, somente indispensável quando já deflagrada a ação penal correspondente.

Ademais, por outro lado, tratando-se de prova indiciária preambular da ação penal, poderá o condutor que se submeteu ao teste do bafômetro, logo depois (isto é, quando estiver em seu estado normal) impugnar ou requerer providências para se aferir da precisão do aparelho ao qual se submeteu. Por outro vértice, negando-se o condutor do veículo fiscalizado, sob suspeita de estar dirigindo alcoolizado, a submeter-se ao teste do bafômetro ordenado pela autoridade de trânsito, estará, iniludivelmente, cometendo outro crime, ou seja, o do art.330, do Código Penal, assim expresso: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa". Esta constatação é até acadêmica e, penso, desnecessária a explicitação de maiores comentários porque,in casu, presentes todos os requisitos do tipo mencionado como a ocorrência da desobediência (ação ou omissão), a ordem legal do funcionário público (no caso, o policial de trânsito), dever jurídico de agir (ou deixar de agir), etc.etc..

No que tange ao entendimento jurisprudencial, já se decidiu que: "Se a norma objetiva determina que a autoridade mande, é porque pessoa intimada tem que atender ao mando. Se não atender, comete delito de desobediência, por Ter sido a ordem legal e amparada em norma vigente. A ampla defesa nada mais faz do que assegurar aos acusados todos os meios legais para a defesa, inclusive, fornecendo defensores aos que não possuam. Ela, entretanto, não concede ao acusado o direito de não atender a determinações legais pois, se assim fosse, estaria em conflito com o disposto no inc.II, do art. 5º, da mesma Carta magna, que reza que todos os cidadãos são obrigados a fazer algo, desde que exista lei determinando, ao afirmar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". ( TACrim-SP, AC., rel.Almeida Braga. RJD 5/90).

O trânsito, pela insânia de alguns irresponsáveis, ceifou milhares de vidas que, ainda hoje, poderiam estar dando a sua contribuição à sociedade e ao país e que, infelizmente, pereceram nas águas escuras e turbulentas do tráfego irracional. Sob o crepúsculo de uma nova era, que parece estar se desenhando, é admissível pensar - embora se saiba que somente através da educação e da conscientização dos motoristas é que se conseguirá - que agora se possa estar despertando para uma fase de mais civilidade e humanidade no trânsito, com isso se evitando perdas humanas irreparáveis e o aumento da impunidade.

Agamenon Bento do Amaral

Bancos cobram taxas bancárias ilegais

Algumas taxas bancárias proibidas pelo governo continuam a ser cobradas dos clientes. Para receber de volta esses valores, o consumidor precisa entrar na Justiça.

Você tem o hábito de conferir tudo que é cobrado do seu boleto bancário? Acho que pouca gente tem esse hábito, mas é bom ficar atento porque você pode estar pagando mais do que deve. Algumas taxas bancárias proibidas pelo governo continuam a ser cobradas dos clientes e os nossos repórteres flagraram a irregularidade, no Recife.

Uma conversa, gravada com câmera escondida, comprova uma prática ilegal: a cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito) por algumas concessionárias para fazer o financiamento de um veículo.

Segunda loja. O vendedor confirma que a cobrança continua, só que com outro nome. “A taxa de abertura de crédito todo banco cobra. Na verdade, a gente não pode mais cobrar. Aí eles mudaram a nomenclatura: taxa de efetivação de cadastro, aí ficaram cobrando do mesmo jeito. Cada banco tem uma”, diz funcionário.

Ele disse que os clientes reclamam, mas que isso acontece em todo canto. A TAC foi proibida pelo Banco Central porque o governo entendeu que os custos da operação financeira com a abertura do crédito devem ser assumidos pela instituição que está fazendo o financiamento e não podem ser repassados ao cliente, mas isso não está sendo respeitado.

“Todos os bancos cobram, todos. Se eu falar que a gente não cobra, é mentira. E eu não minto”. As tentativas de enganar o consumidor não param por aí. Outro desconto ilegal é a taxa do boleto bancário, extinta pelo conselho monetário nacional em março deste ano. Muita gente nem percebe que paga por cada folha do carnê de financiamento do veículo.

“Tem banco que a taxa de folha é de R$ 3,90. E tem vendedor que ainda tenta negociar um valor que sequer deveria ser cobrado. Vamos fazer o seguinte: eu lhe dou um desconto sobre o valor da taxa do boleto.

Apesar do Código de Defesa do Consumidor considerar a cobrança exagerada, abusiva, é muito comum ver os carnês com essas taxas incluídas. Em um deles, por exemplo, do financiamento de um carro em 24 meses, é cobrado por cada boleto. Significa dizer que, pela simples emissão de 24 folhas, o consumidor pagou quase R$ 120.

Manuela notou a cobrança irregular e não teve dúvidas: entrou na Justiça contra o banco. E ganhou. “Quando eu percebi a cobrança, eu esperei até o final do pagamento, dei entrada numa ação. Posteriormente houve uma audiência, eu compareci e os bancos réus também compareceram, e logo em seguida saiu a sentença com a condenação da restituição em dobro desse valor”, diz Manuela Kirzner, advogada.

Digna Maria levou um susto na hora de quitar a primeira parcela do carro. Uma taxa de R$ 2,57 por folha na prestação de R$ 616. Vou pagar R$ 216. É um valor muito alto, que no futuro poderá até ser o valor de uma parcela de outro financiamento que eu fizer”.

Para receber de volta os valores da taxa de abertura de crédito ou da taxa do boleto bancário, o consumidor precisa entrar na Justiça. É fundamental apresentar as cópias das parcelas pagas para comprovar o desconto abusivo.

"Cada consumidor pode, não só dessa instituição, mas de qualquer outra, individualmente, buscar nos juizados ou numa vara comum buscar a restituição do valor do que eventualmente pagou", diz Luiz Mário Moutinho, juiz. E essa restituição, ela vem em dobro. “Vou buscar, com certeza”, diz Digna Maria.

Só para lembrar que para comprovar na Justiça que a taxa de abertura de crédito foi paga, o consumidor precisa apresentar a cópia do contrato. Esta cópia deve ser pedida ao banco que fez o financiamento. E se você tem dúvidas sobre qualquer assunto ligado aos direitos do consumidor, mande uma pergunta em vídeo para a gente. Nós vamos responder à sua pergunta aqui no Jornal Hoje. Para mandar seu vídeo é só entrar na nossa página na internet e