Empregador deve indenizar empregado por dispensa discriminatória

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Empregador que dispensou trabalhador para desencorajar movimento de reivindicação por melhores condições de trabalho, especialmente a constituição de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), deve indenizar o ex-empregado por danos morais e materiais, causados pela dispensa discriminatória. A decisão é da 5ª Turma do TRT-MG que, acompanhando voto da juíza redatora, Maria Cecília Alves Pinto, deu provimento ao recurso do reclamante e modificou a sentença que havia negado o seu pedido.

Analisando o caso, a juíza enfatizou que a prova não deixa dúvidas quanto ao ato arbitrário do reclamado. O reclamante e outro colega de trabalho realizaram, com o auxílio do sindicato da categoria, uma reunião com os demais trabalhadores, nas dependências do reclamado, com o objetivo de pressionar o empregador a oferecer melhores condições de trabalho e, principalmente, a criar uma CIPA. Imediatamente após o encerramento da reunião, o preposto dispensou o autor e seu colega.No entender da redatora, a alegação de que a dispensa ocorreu por causa do surgimento de uma praga na quadra em que trabalhava o autor, acarretando a diminuição acentuada da safra não é razoável, uma vez que somente os dois empregados que convocaram a reunião foram dispensados.Além disso, em investigação realizada pelo Ministério Público do Trabalho, um depoente relatou que o reclamado se recusava a negociar sobre as condições de trabalho e, por essa razão, foi necessária a intervenção do sindicato. Inclusive, pelo desrespeito às normas básicas de segurança e saúde no trabalho, por parte do empregador, foi firmado um termo de conduta com o Ministério do Trabalho, em 2003, constando obrigações como não utilizar mão-de-obra menor de 16 anos e fornecer água potável aos trabalhadores da lavoura e equipamentos de proteção individual.

Assim, a Turma concluiu que a conduta do reclamado foi abusiva e causou danos moral e material ao reclamante, o que gerou o dever de reparar os prejuízos sofridos pelo trabalhador.

( RO n° 00470-2008-086-03-00-9 )

Empresa terá que indenizar empregada vítima de ofensas pessoais no ambiente de trabalho

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

A 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que concedeu a uma ex-empregada indenização por assédio moral, decorrente dos xingamentos do gerente da empresa dirigidos à trabalhadora e sua filha, que nem era empregada da reclamada.

A autora ainda era obrigada a conviver com as brincadeiras de mau gosto do superior hierárquico, que insistia em fazer trocadilhos com o seu nome e sobrenome, expondo-a a situações constrangedoras diante dos colegas.

As testemunhas confirmaram que o gerente da ré se referia à reclamante com palavras de baixo calão, na presença dos demais empregados. Inclusive, as ofensas eram dirigidas também à filha da trabalhadora, que o gerente chegou a conhecer porque ela sempre acompanhava a mãe nas festas de fim de ano da empresa.

Na avaliação do relator do recurso, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a conduta da reclamada é lesiva e constitui ato ilícito passível de indenização. O desembargador considerou abusivos e inadmissíveis os insistentes trocadilhos feitos com a intenção de ridicularizar o nome e sobrenome da empregada, uma atitude de desrespeito à sua imagem e personalidade. “O nome de uma pessoa integra a sua personalidade; o nome de família integra a sua alma. Nome e sobrenome constituem o maior atributo da personalidade humana, daí a sua imprescritibilidade e o seu efeito ‘erga omnes’.

O sobrenome está acima, sobre o nome e liga a pessoa a um determinado ramo familiar; o sobrenome une o presente com o passado, conta a história de uma determinada família, imprimindo um sentido espiritual à vida” – ponderou o magistrado.

O relator enfatizou ainda que a ré tem o dever de evitar que seus empregados, principalmente aqueles que se valem da função de gerente, cometam abusos na condução dos serviços de seus subordinados. Por esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso da reclamante, aumentando para R$20.000,00 o valor da indenização por danos morais.

Quem é honesto nesse país é perseguido

Bastou o Delegado Federal Protógenes investigar o banqueiro fraudulento Daniel Dantas para ser perseguido pela falsa justiça no Brasil. Como dizem o Brasil é o país bizarro quem é correto é mau e quem é bandido é bom entendeu?

Ele já é réu em ação por violação de sigilo funcional e fraude processual.
Abertura das novas investigações foi determinada pela Justiça Federal.

O delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz

O delegado afastado da Polícia Federal Protógenes Queiroz será alvo de dois novos inquéritos: um por supostas espionagem a autoridades e outro por ligação com desafetos do banqueiro Daniel Dantas, preso por Protógenes na Operação Satiagraha.

As informações são da assessoria de imprensa da Justiça Federal.

A determinação da abertura dos inquéritos foi dada pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no mesmo dia em que o magistrado determinou que Protógenes virasse réu por violação de sigilo e fraude processual por sua atuação na Satiagraha, na última segunda (25).

Segundo a assessoria da Polícia Federal, ainda não foram designados delegados para o comando das investigações.

No inquérito de espionagem, o juiz determinou que sejam investigadas interceptações telefônicas e filmagens ilegais e monitoramento de autoridades do governo, magistrados, políticos, advogados e jornalistas.

O outro inquérito se refere a diversas ligações telefônicas entre Protógenes e empresários que têm processos contra Dantas na Justiça.

Procurados pelo G1, Protógenes e seu advogado não foram localizados.

Réu por quebra de sigilo

Ao denunciar Protógenes por quebra de sigilo - que acabou sendo aceita pelo juiz -, o Ministério Público Federal entendeu que o delegado teria cometido três crimes: violado o sigilo funcional duas vezes ao supostamente transmitir informações sobre a operação para jornalistas e cometido uma fraude processual porque teria alterado um vídeo produzido durante a investigação.

Executada no dia 8 de julho de 2008, a Operação Satiagraha, investigou um suposto esquema ilegal de investimentos no exterior e tentativa de suborno a um delegado da Polícia Federal para impedir as investigações. Dezessete pessoas chegaram a ser presas, entre elas, o banqueiro Daniel Dantas, Entre o doleiro Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.

Pela tentativa de suborno, a Justiça condenou Dantas a dez anos de prisão e R$ 12 milhões de multa por corrupção ativa. Ele ficará em liberdade até decisão final sobre recurso da sentença. Fonte: G1

Delegado louco prende defensora pública

Segundo a nota, além de agredir a defensora, o delegado adjunto da 16ª Delegacia de Polícia Civil da Barra da Tijuca cerceou a liberdade de expressão, na medida que agiu por conta da reclamação. A Defensora Pública Ana Atalia Fontes Tamler, como qualquer cidadão, tem o direito

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) divulgou nota de desagravo à defensora pública Ana Atalia Fontes Tamler. A Anadep afirma ser absurda a prisão da defensora por duas horas em uma delegacia no Rio por ter reclamado da demora em ser atendida no registro de ocorrência.

constitucional de reclamar da demora na prestação de um serviço público, especialmente após 4 horas de espera, diz a Anadep.

De acordo com a nota, a defensora foi humilhada com gritos e arrastada pelo braço de forma truculenta com lesões apontadas em laudo do IML , sendo mandada ficar quieta sob a ameaça de ser algemada. Por fim, a Defensora Pública foi trancada em uma sala com dois agentes de polícia onde permaneceu recolhida durante toda a madrugada, sob a acusação de suposto crime de desacato.

De acordo com a Associação Nacional de Defensoria Pública da União (ANDPU), o delegado agrediu e manteve a defensora presa na delegacia por suposto desacato. A associação também alega ter sido desrespeitada a prerrogativa de que prisões em flagrante de defensores devem ser imediatamente comunicadas ao defensor público-geral da União, conforme prevê o artigo 44 da Lei Complementar 80/94. Extraído de: Consultor Jurídico

Juiz no RS se nega a prender bandidos perigosos

Mais uma vergonha para o país ao invés de prender bandidos os juízes angariam desculpas esfarrapadas para
descumprir a lei.

A decisão da manhã desta segunda-feira, quando o judiciário de Canoas barrou prisões em operação policial contra quadrilha de furto de caminhões, levantou novamente a polêmica sobre a situação dos presídios no RS.

A lotação das cadeias foi a justificativa apresentada pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Canoas, Paulo Augusto Oliveira Irion, para negar as prisões preventivas. A explicação é de que o crime foi cometido sem violência e grave ameaça.


A Superintendência dos Serviços Penitenciários no Rio Grande do Sul (Susepe) diz que não vai se manifestar por enquanto, pois nesta semana serão anunciadas obras e novas vagas em presídios gaúchos, além da divulgação de um balanço do que já está sendo feito.

Delegados frustrados

O pedido de prisão preventiva indeferido pela Justiça de Canoas deixou frustrada a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (ASDEP/RS).

Confira a nota oficial divulgada pela entidade:

A Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, por sua diretoria, vem a público demonstrar sua preocupação com decisões judiciais que justificam a negativa da decretação de prisões temporárias ou preventivas, por falta de vagas nos estabelecimentos penitenciários.

Tal anúncio foi feito pelo Juiz da 4.ª Vara Criminal de Canoas, Paulo Augusto Oliveira Irion, ao indeferir requerimento da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos que solicitou medidas acautelatórias contra 18 indiciados como suspeitos de 98 crimes de formação de quadrilha e furto de veículos.

Os delegados de polícia do Estado recolhem essa oportunidade para enfatizar que aquelas modalidades de prisão sempre devem ocorrer em caráter excepcionalíssimo, como é o caso. Ainda mais que entre os indiciados, 5 deles possuem antecedentes específicos, já estando condenados e cumprindo pena em regime semi-aberto. Além disso, existe a agravante de tentativa de extorsão às vítimas.

Por esta razão, a ASDEP-RS, ao tempo em que manifesta seu irrestrito apoio a todos os policiais que atuam na referida investigação, comandados pelo delegado Heliomar Franco, alerta que os delegados de polícia, já exauridos pelo excesso de trabalho, não podem mais continuar à disposição de situações como esta, com irreparáveis prejuízos ao trabalho de investigação, às vítimas daqueles crimes e, por consequência, a toda a sociedade. Fonte: Zero Hora.

Lei da portabilidade ainda gera problemas

Desde setembro do ano passado, 1.182 consumidores formalizaram queixas nos Procons de todo o país, 57% insatisfeitos com a migração de telefones fixos e 43% de celulares.

Cobranças indevidas, prazos desrespeitados, telefones que não funcionam. A lei da portabilidade ainda não acabou com os problemas entre as empresas de telefonia e o consumidor.

Assim que a portabilidade começou a valer, Márcio procurou outra operadora. Queria um plano mais econômico. Acabou ficando sem celular por 20 dias. “Eu fiquei totalmente incomunicável. O telefone ficou um período mudo, sem ligar, surdo e mudo. Não conseguia nem falar, nem receber ligações”, diz Márcio Magalhães, funcionário público.

As operadoras têm até cinco dias úteis para concluir a migração de telefones celulares. E até sete dias corridos para os fixos. O telefone poderá ficar sem funcionar, no máximo, por duas horas.

Márcio recorreu ao Procon e não foi o único. Desde setembro do ano passado, 1.182 consumidores formalizaram queixas nos Procons de todo o país, 57% insatisfeitos com a migração de telefones fixos e 43% de celulares. A região Centro-Oeste é a que tem maior número de reclamações, seguida do Sudeste, Sul, Nordeste e Norte.

Uma das queixas mais freqüentes é o descumprimento de prazos. A promessa, por telefone ou na loja é uma, na prática é outra. De acordo com os Procons, os consumidores se sentem inseguros para mudar. “As pessoas estão em duvida e não sabem se migrando para uma outra operadora, a sua situação vai melhorar”, diz Ricardo Pires, diretor do Procon-DF.

O Ministério da Justiça faz um alerta: as tarifas das operadoras são muito parecidas. Então, na hora de escolher. “A qualidade oferecida no atendimento ao consumidor é que deve ser referencial de concorrência para que o consumidor abandone aquela operadora e busque uma nova operadora”, diz Juliana Pereira, diretora do Departamento de Defesa do Consumidor.

Fonte: G1

Leão vira “gatinho” e beija domador

De fato, leões são animais que impõem respeito – não é à toa que são considerados os reis da selva. Mas o domador russo Askold Zapashny, do Circo de São Petersburgo, transformou o leão que adestra em um “gatinho”, digamos assim. Zapashny montou no bicho e, de quebra, levou um beijo da fera.