Quem é honesto nesse país é perseguido

Bastou o Delegado Federal Protógenes investigar o banqueiro fraudulento Daniel Dantas para ser perseguido pela falsa justiça no Brasil. Como dizem o Brasil é o país bizarro quem é correto é mau e quem é bandido é bom entendeu?

Ele já é réu em ação por violação de sigilo funcional e fraude processual.
Abertura das novas investigações foi determinada pela Justiça Federal.

O delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz

O delegado afastado da Polícia Federal Protógenes Queiroz será alvo de dois novos inquéritos: um por supostas espionagem a autoridades e outro por ligação com desafetos do banqueiro Daniel Dantas, preso por Protógenes na Operação Satiagraha.

As informações são da assessoria de imprensa da Justiça Federal.

A determinação da abertura dos inquéritos foi dada pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no mesmo dia em que o magistrado determinou que Protógenes virasse réu por violação de sigilo e fraude processual por sua atuação na Satiagraha, na última segunda (25).

Segundo a assessoria da Polícia Federal, ainda não foram designados delegados para o comando das investigações.

No inquérito de espionagem, o juiz determinou que sejam investigadas interceptações telefônicas e filmagens ilegais e monitoramento de autoridades do governo, magistrados, políticos, advogados e jornalistas.

O outro inquérito se refere a diversas ligações telefônicas entre Protógenes e empresários que têm processos contra Dantas na Justiça.

Procurados pelo G1, Protógenes e seu advogado não foram localizados.

Réu por quebra de sigilo

Ao denunciar Protógenes por quebra de sigilo - que acabou sendo aceita pelo juiz -, o Ministério Público Federal entendeu que o delegado teria cometido três crimes: violado o sigilo funcional duas vezes ao supostamente transmitir informações sobre a operação para jornalistas e cometido uma fraude processual porque teria alterado um vídeo produzido durante a investigação.

Executada no dia 8 de julho de 2008, a Operação Satiagraha, investigou um suposto esquema ilegal de investimentos no exterior e tentativa de suborno a um delegado da Polícia Federal para impedir as investigações. Dezessete pessoas chegaram a ser presas, entre elas, o banqueiro Daniel Dantas, Entre o doleiro Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.

Pela tentativa de suborno, a Justiça condenou Dantas a dez anos de prisão e R$ 12 milhões de multa por corrupção ativa. Ele ficará em liberdade até decisão final sobre recurso da sentença. Fonte: G1

Delegado louco prende defensora pública

Segundo a nota, além de agredir a defensora, o delegado adjunto da 16ª Delegacia de Polícia Civil da Barra da Tijuca cerceou a liberdade de expressão, na medida que agiu por conta da reclamação. A Defensora Pública Ana Atalia Fontes Tamler, como qualquer cidadão, tem o direito

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) divulgou nota de desagravo à defensora pública Ana Atalia Fontes Tamler. A Anadep afirma ser absurda a prisão da defensora por duas horas em uma delegacia no Rio por ter reclamado da demora em ser atendida no registro de ocorrência.

constitucional de reclamar da demora na prestação de um serviço público, especialmente após 4 horas de espera, diz a Anadep.

De acordo com a nota, a defensora foi humilhada com gritos e arrastada pelo braço de forma truculenta com lesões apontadas em laudo do IML , sendo mandada ficar quieta sob a ameaça de ser algemada. Por fim, a Defensora Pública foi trancada em uma sala com dois agentes de polícia onde permaneceu recolhida durante toda a madrugada, sob a acusação de suposto crime de desacato.

De acordo com a Associação Nacional de Defensoria Pública da União (ANDPU), o delegado agrediu e manteve a defensora presa na delegacia por suposto desacato. A associação também alega ter sido desrespeitada a prerrogativa de que prisões em flagrante de defensores devem ser imediatamente comunicadas ao defensor público-geral da União, conforme prevê o artigo 44 da Lei Complementar 80/94. Extraído de: Consultor Jurídico

Juiz no RS se nega a prender bandidos perigosos

Mais uma vergonha para o país ao invés de prender bandidos os juízes angariam desculpas esfarrapadas para
descumprir a lei.

A decisão da manhã desta segunda-feira, quando o judiciário de Canoas barrou prisões em operação policial contra quadrilha de furto de caminhões, levantou novamente a polêmica sobre a situação dos presídios no RS.

A lotação das cadeias foi a justificativa apresentada pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Canoas, Paulo Augusto Oliveira Irion, para negar as prisões preventivas. A explicação é de que o crime foi cometido sem violência e grave ameaça.


A Superintendência dos Serviços Penitenciários no Rio Grande do Sul (Susepe) diz que não vai se manifestar por enquanto, pois nesta semana serão anunciadas obras e novas vagas em presídios gaúchos, além da divulgação de um balanço do que já está sendo feito.

Delegados frustrados

O pedido de prisão preventiva indeferido pela Justiça de Canoas deixou frustrada a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (ASDEP/RS).

Confira a nota oficial divulgada pela entidade:

A Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, por sua diretoria, vem a público demonstrar sua preocupação com decisões judiciais que justificam a negativa da decretação de prisões temporárias ou preventivas, por falta de vagas nos estabelecimentos penitenciários.

Tal anúncio foi feito pelo Juiz da 4.ª Vara Criminal de Canoas, Paulo Augusto Oliveira Irion, ao indeferir requerimento da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos que solicitou medidas acautelatórias contra 18 indiciados como suspeitos de 98 crimes de formação de quadrilha e furto de veículos.

Os delegados de polícia do Estado recolhem essa oportunidade para enfatizar que aquelas modalidades de prisão sempre devem ocorrer em caráter excepcionalíssimo, como é o caso. Ainda mais que entre os indiciados, 5 deles possuem antecedentes específicos, já estando condenados e cumprindo pena em regime semi-aberto. Além disso, existe a agravante de tentativa de extorsão às vítimas.

Por esta razão, a ASDEP-RS, ao tempo em que manifesta seu irrestrito apoio a todos os policiais que atuam na referida investigação, comandados pelo delegado Heliomar Franco, alerta que os delegados de polícia, já exauridos pelo excesso de trabalho, não podem mais continuar à disposição de situações como esta, com irreparáveis prejuízos ao trabalho de investigação, às vítimas daqueles crimes e, por consequência, a toda a sociedade. Fonte: Zero Hora.

Lei da portabilidade ainda gera problemas

Desde setembro do ano passado, 1.182 consumidores formalizaram queixas nos Procons de todo o país, 57% insatisfeitos com a migração de telefones fixos e 43% de celulares.

Cobranças indevidas, prazos desrespeitados, telefones que não funcionam. A lei da portabilidade ainda não acabou com os problemas entre as empresas de telefonia e o consumidor.

Assim que a portabilidade começou a valer, Márcio procurou outra operadora. Queria um plano mais econômico. Acabou ficando sem celular por 20 dias. “Eu fiquei totalmente incomunicável. O telefone ficou um período mudo, sem ligar, surdo e mudo. Não conseguia nem falar, nem receber ligações”, diz Márcio Magalhães, funcionário público.

As operadoras têm até cinco dias úteis para concluir a migração de telefones celulares. E até sete dias corridos para os fixos. O telefone poderá ficar sem funcionar, no máximo, por duas horas.

Márcio recorreu ao Procon e não foi o único. Desde setembro do ano passado, 1.182 consumidores formalizaram queixas nos Procons de todo o país, 57% insatisfeitos com a migração de telefones fixos e 43% de celulares. A região Centro-Oeste é a que tem maior número de reclamações, seguida do Sudeste, Sul, Nordeste e Norte.

Uma das queixas mais freqüentes é o descumprimento de prazos. A promessa, por telefone ou na loja é uma, na prática é outra. De acordo com os Procons, os consumidores se sentem inseguros para mudar. “As pessoas estão em duvida e não sabem se migrando para uma outra operadora, a sua situação vai melhorar”, diz Ricardo Pires, diretor do Procon-DF.

O Ministério da Justiça faz um alerta: as tarifas das operadoras são muito parecidas. Então, na hora de escolher. “A qualidade oferecida no atendimento ao consumidor é que deve ser referencial de concorrência para que o consumidor abandone aquela operadora e busque uma nova operadora”, diz Juliana Pereira, diretora do Departamento de Defesa do Consumidor.

Fonte: G1

Leão vira “gatinho” e beija domador

De fato, leões são animais que impõem respeito – não é à toa que são considerados os reis da selva. Mas o domador russo Askold Zapashny, do Circo de São Petersburgo, transformou o leão que adestra em um “gatinho”, digamos assim. Zapashny montou no bicho e, de quebra, levou um beijo da fera.

Mudança de plano de saúde sem prazo de carência começa no dia 15

Medida deve beneficiar 6 milhões de pessoas.
Alteração só vale para planos contratados a partir de 1999.

A partir do dia 15 de abril, quem estiver insatisfeito com o seu plano poderá mudar para outro plano sem ter que cumprir todo o período de carência novamente. A medida - chamada de portabilidade de carências - deverá beneficiar 6 milhões de pessoas que possuem planos privados no país.

Há cerca de um mês e meio, a auxiliar administrativa Ana Carolina Ravanelli tenta marcar um exame de ultrassom, mas não consegue. Laboratórios que atendiam o plano de saude dela foram descredenciados. O mesmo aconteceu com os médicos.

“Quando eu precisei de uma urgência, um mês atrás, eu fui parar na rede pública de saúde, porque eu fui em 3 hospitais e nenhum estava mais atendendo o plano”, afirma ela.

Novas regras

Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), a mudança vale para os planos contratados a partir de janeiro de 1999. Para fazer a troca é preciso estar em dia com a mensalidade e fazer parte há pelo menos dois anos do plano antigo. O pedido de mudança só poderá ocorrer entre o mês de aniversário do contrato e o seguinte. Além disso, o plano de destino tem que ter as mesmas características do antigo.

A ANS está definindo os critérios para estabelecer quais planos são similares. O preço, por exemplo, tem que ser igual ou menor. “A principal regra é o preço, depois a abrangência... se o plano é municipal, estadual, ou nacional, o tipo de acomodação, se é apartamento ou se é enfermaria, ou se o plano é hospitalar, ambulatorial, ou conveniado”, explica Fausto Pereira, direitor da ANS.

Se o consumidor preencher todos os requisitos estabelecidos, a operadora do plano de saude que receber a proposta de adesão não poderá recusar o novo cliente. “Ela é obrigada a aceitá-lo no prazo de até 20 dias, e se a empresa não der uma resposta para o consumidor nestes 20 dias, ele será considerado aceito automaticamente”, anuncia Evandro Zuliani, diretor do Procon.

Para a Associação Brasileira de Medicina de Grupo, a transferência de um plano para outro poderá aumentar os custos de algumas operadoras. A entidade também demonstrou preocupação com a não-divulgação de critérios para determinar se os planos são compatíveis ou não. A ANS declarou que as informações serão divulgadas a partir do dia 15.

A hipocrisia das cotas chega as passarelas

SP Fashion Week fecha acordo para que 10% das modelos sejam afro-descendentes.
Estilista diz que medida 'constrange'; modelo admite falta de oportunidades.

O acordo que a organização da São Paulo Fashion Week assinou com o Ministério Público Estadual, se comprometendo a incentivar as grifes a contratar 10% de modelos afro-descentes e indígenas para os desfiles, causou polêmica entre os profissionais do mundo fashion. A medida, chamada de "termo de ajustamento de conduta", foi anunciada na última quarta-feira (20) e dividiu opiniões dos estilistas, das agências de moda e das próprias modelos.

Dudu Bertholini, designer da grife Neon, classificou a iniciativa como "hipócrita". "Acho preconceituoso, um absurdo. Desse jeito são as autoridades que provocam a segregação, pois essa medida vai constranger as modelos negras", diz o estilista. "As meninas se sentirão desconfortáveis, sem saber se foram escolhidas por terem talento ou por causa de uma obrigatoriedade política hipócrita", completa.

Bertholini, que garante não utilizar o critério racial ao selecionar as tops que desfilarão para sua grife, afirma que não existe preconceito no meio fashion. "Não é justo apontar o dedo na cara da moda e dizer que há discriminação. Há 40 anos o Yves Saint Laurent já colocava modelos negras na passarela".

O diretor da agência Mega Models, Raphael Garcia, tem pensamento semelhante ao do estilista. E afirma ainda que existe uma "carência" de candidatas a modelo com o perfil no mercado. "É difícil explicar o motivo, mas poucas meninas negras procuram a agência para fazer um book [ensaio fotográfico feito com a modelo iniciante]. Quando chega até nós uma candidata com potencial, fazemos questão de incentivar e fechar contrato".

A mineira Fernanda Teo, que é modelo há seis anos e diz que há pouco espaço para negros nas campanhas de moda. (Foto: Divulgação)

Segundo Garcia, dos 150 modelos contratrados da agência - entre homens e mulheres - cerca de 20% são de origem africana. "Na temporada de verão, as grifes buscam mais as negras, garotas de pele mais escura e bronzeada, com mais curvas, para os desfiles. Já nas coleções de inverno, em geral, as marcas preferem ter modelos com um perfil mais nórdico na passarela".

Poucas oportunidades

Moisés Júnior, booker da agência Ten Models, vê de maneira positiva a medida tomada pelo Ministério Público. "Claro que a situação em relação há dez anos melhorou muito. Mas, infelizmente, as oportunidades de trabalho para as modelos negras continuam escassas", opina. "A procura das grifes por afro-descendentes é mínima. Posso dizer, de maneira geral, que de dez 'castings' [teste para seleção de modelos em campanhas e desfiles] que aparecem aqui por semana, um ou dois são direcionados para as negras".

O booker conta que dos 140 modelos contratados da agência, 12 são negros. "Nos Estados Unidos e na Europa, o mercado está bem mais democrático. Pode comparar uma revista de moda estrangeira com uma daqui: você verá muito mais negras deslumbrantes em campanhas conceituadas do que nas publicações brasileiras".

Modelo há seis anos, a mineira Fernanda Téo, de 22, admite ter dificuldades em trabalhar por ser afro-descendente. "Quando as grandes marcas contratam uma garota negra para uma campanha, é porque ela já tem um nome firmado no mercado internacional", diz Fernanda, citando a carreira bem-sucedida de colegas como Emanuela de Paula, Ana Bela, Samira Carvalho e Carmelita Mendes. "No Brasil, quando você é negra, primeiro tem que fazer sucesso lá fora para aí sim ser reconhecida e chamada para os trabalhos aqui", conta a modelo, que desfilou pela primeira vez para uma grife na SPFW na última temporada, em janeiro.

A modelo Aline Apolinário, de 17, acredita que a nova política de incentivo da semana de moda paulistana trará mais ooportunidades para as garotas negras. Mas lamenta que a situação tenha chegado a tal ponto. "Claro que as grifes vão nos procurar mais, vai abrir portas. A pena é que seja às custas de patrulha ideológica. Em algum momento vou me questionar: 'estou aqui porque eles me acharam bonita e desfilo bem ou por causa da cota?'".

Deu a louca num empresário

Empresário maluco e desocupado se intromete em briga de ministros e toma partido pelo Ministro Gilmar Mendes.

Luiz Eduardo Bottura pede afastamento de 30 dias para o ministro.
'Isso não envolve apenas dois ministros, mas a imagem do país', disse.

Um empresário paulista protocolou nesta terça-feira (28), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma representação contra o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo foi a discussão travada na última quarta (22) entre Barbosa e o presidente da Corte, Gilmar Mendes.

Na ocasião, Barbosa acusou Mendes de estar “destruindo a Justiça deste país” e disse também que quando o presidente do STF se dirige a ele “não está falando com seus capangas de Mato Grosso”. Foi exatamente a expressão ‘capangas’, considerada desrespeitosa pelo empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura, que motivou a representação no CNJ.

Na ação, ele pede o afastamento do ministro de suas atividade no STF por 30 dias, sob o argumento de que Joaquim Barbosa teria cometido crime contra a segurança nacional. “Isso não envolve apenas dois ministros, mas a imagem do país parante ao mundo. Tem que se invetigar se tem capanga. Se tem, o ministro Gilmar Mendes deve ser punido, se não, o punido deve ser Joaquim. Na minha opinião, um dos dois tem que sair do Supremo”, disse o empresário do ramo de tecnologia, em entrevista ao G1.

Para Bottura, um ministro “tão experiente e que sabe que as sessões do STF são transmitidas ao vivo e cobertas pela imprensa de todo o Brasil com repercussão no mundo” não poderia perder o controle e fazer “insinuações de que o presidente do STF seria um ‘mafioso’, rodeado de capangas”.

Nos últimos meses, Eduardo Bottura ganhou destaque por entrar com dezenas de representações contra desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ele acusa alguns magistrados do estado de tomaram decisões conforme o grau de relação com os advogados envolvidos nas causas. “Eu sou um patriota. Se vejo algo errado, em especial, que me ofende, pratico democracia”, explicou.

Procurada pelo G1, a assessoria do ministro Joaquim Barbosa disse que foi informada sobre a representação pela reportagem. Destacou ainda que Barbosa não vai se pronunciar sobre o assunto.

Após uma década, briga judicial por causa das 'pílulas de farinha' continua

Tema é discutido em 250 ações que correm nos tribunais do país.
STJ manteve decisão que obriga Schering a pagar R$ 1 milhão; laboratório recorreu.

Uma década depois, a batalha travada na Justiça entre as mulheres que engravidaram ao tomar as chamadas "pílulas de farinha" e o Laboratório Schering do Brasil está longe do fim. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada nesta semana reacendeu a dicussão sobre o caso. Pelo menos 250 ações ainda correm na Justiça contra o laboratório.

No primeiro semestre de 1998, pílulas sem princípio ativo (o chamado placebo) que seriam usadas em testes de um novo equipamento de embalagem chegaram ao mercado. O laboratório alega que nunca comercializou o lote. E que algumas unidades foram furtadas.

A Schering não tem informações precisas sobre quantas mulheres ficaram grávidas ao tomar o anticoncepcional Microvlar nem sobre quanto já precisou desembolsar por causa do episódio. Mas informou que há cerca de 250 ações correndo nos tribunais do país desde que o caso veio à tona.

Segundo o laboratório, já houve decisão final em outros 15 processos. A Schering foi obrigada a pagar pensão mensal para as crianças, de cerca de dois salários mínimos, até que elas completem 18 anos. Nestes casos, a Justiça também determinou o pagamento de indenizações por danos morais de, em média, R$ 38 mil, além de arcar com despesas com partos e enxovais.

Na maioria dos casos, no entanto, a Schering e as consumidoras ainda travam uma queda-de-braço na Justiça. Só o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com quatro ações contra o laboratório, em nome de um grupo de 10 mulheres carentes.

Segundo a entidade, duas destas ações foram negadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A entidade recorreu. Em outros três processos, segundo o Idec, a Schering foi condenada. A quarta ação ainda não foi julgada.

STJ

Na última segunda-feira (24), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condena a Schering a pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão para mulheres que ficaram grávidas após usar as pílulas.

A decisão reacendeu a esperança de muitas delas. No entanto, o laboratório recorreu no mesmo dia, adiando novamente o fim da discussão. Não há prazo para o novo julgamento.

A ação civil pública foi proposta em 1998 pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e pelo Estado de São Paulo. Desde a primeira decisão judicial, em 1999, uma batalha de recursos passou a ser travada na Justiça até que o caso chegou ao STJ.

Segundo o advogado do laboratório, Cid Flaquer Scartezzini Filho, o recurso tem caráter técnico. O objetivo é provar que o STJ tem decisões divergentes em julgamentos semelhantes. "Estamos apontando uma divergência para que o STJ aprecie novamente essa divergência", disse.

"É uma grande vitória, o reconhecimento que o laboratório tem responsabilidade pela colocação do produto no mercado sem o princípio ativo. Acho difícil que essa decisão seja alterada", disse a assessora técnica do Procon, Patrícia Caldeira, ao comentar o novo recurso.

Caso a caso

Se a decisão final for desfavorável à empresa neste caso, informou a assessora do Procon, as mulheres que engravidaram terão que entrar com ações individuais no município em que moram para provar que usaram Microvlar. O juiz, então, vai analisar caso a caso e calcular o quanto cada uma terá direito a receber.

"Elas terão que entrar com uma ação para demonstrar o valor do dano. A responsabilidade da empresa já foi reconhecida pelo Judiciário. Mas essa não é uma conta pronta. Fatores econômicos e sociais serão levados em conta", explicou Patrícia.

Segundo ela, além de contratar um advogado, as interessadas precisarão juntar todas as provas que tiverem para demonstrar que tomaram a "pílula de farinha" – receita ou declaração médica e a cartela do remédio, por exemplo.

Depoimentos também serão considerados. "Pode ser até que seja ouvido o médico que indicou a pílula. Tudo vai ser levado em conta pelo magistrado. É preciso estabelecer nexo entre o fato e o dano sofrido", informou a assessora do Procon.

Justiça condena fabricante de pílula a indenizar mulher que ficou grávida

Caso foi em São Paulo; laboratório vai recorrer contra a decisão.
Empresa terá que pagar R$ 46,5 mil e ajudar no sustento da criança.

A Justiça de São Paulo condenou o laboratório Wyeth-Whitehall, fabricante do anticoncepcional Nordette, a pagar R$ 46,5 mil de indenização a Roseni Firino da Silva, que engravidou enquanto tomava o medicamento. A Wyeth Indústria Farmacêutica informou que não concorda com a decisão e que considera não haver problemas de qualidade com o seu produto. A empresa afirmou que recorrerá da sentença.

O bebê Cristiano nasceu em 15 de junho de 2006. "Ele é a alegria da casa", disse Roseni. A sentença proferida em 5 de maio pela 7ª Vara Cível de Santo Amaro condena o laboratório a cobrir as despesas com a gravidez e o parto, hospital, médicos, exames, vestuários da mãe, remédios e descartáveis.

Agora com 41 anos, Roseni afirma que nunca deixou de seguir as regras. "Tomava tudo certinho todo dia. Não passava um minuto a mais e nem a menos. Deve ter sido o remédio. Eu não falhei um", disse Roseni.

A decisão estipula ainda que a empresa deve arcar com o pagamento de até dois salários mínimos mensais até que a criança complete 18 anos de idade. A advogada Elizabeth Reeston, que representa a mãe, disse que vai recorrer contra essa parte da sentença. Ela quer sugerir que o juiz institua pagamento de pensão obrigatória. Ela afirma que sua cliente não tem condições de antecipar os gastos para ser restituída depois.

Elizabeth afirmou que houve uma falha no medicamento, que provocou a gravidez indesejada. "Ela tomava o medicamento há quatro anos e engravidou. O juiz se apegou ao fato de que o produto apresenta risco de 5%. Se esse risco existe, deve ser do laboratório e não do cliente", afirmou.

Em depoimento à Justiça, Roseni contou que não sabe ler e que nunca leu a bula, mas seguia rigorosamente as determinações do médico que a atendia no posto de saúde do bairro Noronha, no Grajaú, Zona Sul de São Paulo.

Quando ficou grávida, Roseni já era mãe de dois filhos, Miechelle, hoje com 13 anos, e Genivaldo, com 7 anos. O homem com quem ela convive há 14 anos é pedreiro e está afastado há seis do trabalho por problemas na coluna.

Roseni declarou à Justiça que lava roupas para fora e recebe ajuda das irmãs. Mesmo assim, a família vive com apenas R$ 150 por mês. Após o parto, a mulher se submeteu a uma laqueadura.

Paciente ganha indenização de R$ 15 mil de plano de saúde

Uma paciente ganhou nesta quinta-feira (26) R$ 15 mil por dano moral em uma ação contra a Unimed Rio. Segundo o Tribunal de Justiça, a empresa teria se recusado a custear uma internação hospitalar de emergência.

A adolescente de 15 anos apresentava crises convulsivas crônicas e redução do nível de consciência, necessitando ser internada em um CTI, mas o plano de saúde alegou que havia prazo de carência contratual. A decisão é da desembargadora Célia Maria Vidal Meliga Pessoa, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. À decisão, cabe recurso.

Para a relatora do processo, a crise convulsiva foi inesperada e, por causa disso, a internação hospitalar era imprescindível, já que havia risco de o paciente morrer ou de lesão irreparável à saúde.

Empresa teria se recusado a custear internação hospitalar de emergência.
Jovem apresentava crises convulsivas crônicas. À decisão, cabe recurso

"Mostra-se flagrante a ilegalidade e a abusividade da cláusula contratual que restringe ou limita o tempo de cobertura para a utilização da internação hospitalar, motivo pelo qual deve o réu suportar o custeio da internação e das despesas médicas da autora", afirmou na decisão.

"O fato de, em momento crítico de sua vida, a apelada ser forçada a buscar o seu direito perante o Poder Judiciário, a fim de evitar o mal maior de seu desenlace, quando já deveria estar sendo submetido aos cuidados médicos, também afeta a dignidade da pessoa humana”, completou a desembargadora.

O G1 entrou em contato com a Unimed, mas até às 18h não havia conseguido encontrar ninguém para comentar a condenação.

Homem compra DVD pornô e descobre traição da mulher

Ele descobriu após comprar filme 'casos com as esposas dos outros'.
Taiwanês foi indiciado nesta terça-feira após atacar seu ex-amigo.

Um carpinteiro de Taiwan comprou um DVD pornô e acabou descobrindo a traição de sua mulher. O filme foi gravado secretamente em um motel onde sua mulher manteve relações sexuais com um amigo do marido, segundo o jornal taiwanês "Liberty Times".

O marido, identificado apenas pelo sobrenome Lee, descobriu a traição da mulher após comprar o DVD em 2002. Em agosto de 2008, Lee atacou o açougueiro na cidade de Chungli e acertou uma facada na coxa do ex-amigo.

De acordo com o jornal, o filme pornográfico tinha sido feito com uma câmera escondida no motel e estava em um DVD chamado "casos com as esposas dos outros", que o marido comprou de um vendedor para assistir em casa.

Lee, que vive no Condado de Taoyuan, se separou da mulher depois de assistir ao filme. O ex-amigo fugiu da aldeia. O açougueiro processou Lee por agressão física, mas Lee não conseguiu processar o açougueiro por adultério, porque já havia passado cinco anos.

A Justiça pediu para os homens resolverem o caso fora dos tribunais, mas eles recusaram. Lee foi indiciado na terça-feira acusado de provocar danos corporais em outra pessoa, segundo relatou o jornal "Liberty Times".

Lee deve pegar menos de seis meses na prisão, pena que pode ser convertida em multa.

Homem sai nu de casa e desafia vizinhos para luta de caratê

Gary Jones estaria alcoolizado quando cometeu a infração.
Ele pegou um mês de cadeia e dois meses de prisão domiciliar.

O norte-americano Gary Jones, de 47 anos, confessou ser culpado de exposição indecente por ter caminhado nu fora de casa e ter desafiado seus vizinhos para uma luta de caratê, segundo o jornal americano "The Evening Sun".

Após um acordo no tribunal do condado de Adams, Jones, que mora na cidade de Gettysburg, no estado da Pennsylvania, pegou um mês de cadeia, dois meses de prisão domiciliar, além de 21 meses de condicional.

Além disso, ele está proibido de manter qualquer contato com os seus vizinhos. Ele é terá que pagar ainda uma multa US$ 200. De acordo com a investigação judicial, Gary Jones estaria alcoolizado quando cometeu a infração.

O homem andou nu pelas ruas Dennis Hucks, Gary Kerns e Andrea Orndorff, segundo a polícia. A cena foi vista por três jovens que têm menos de 16 anos --eles teriam sido desafiados pelo "lutador"--, de acordo com os relatos policiais.

Ladrão pontual

O norte-americano John Spinnie, de 42 anos, roubou um veículo Chevrolet Uplander em Cincinnati, no estado Ohio (Estados Unidos), para não chegar atrasado no tribunal, onde tinha uma audiência na qual respondia à acusação por roubo de joias.

Betsy Sundermann, assistente da promotoria do condado de Hamilton, disse que Spinnie alegou que um desconhecido tinha permitido que ele usasse o carro após o pagamento de uma taxa de US$ 10.

Betsy Sundermann contou ainda que o homem foi detido pela polícia antes de chegar ao tribunal. Após o novo crime, o juiz Fanon Rucker estipulou uma fiança de US$ 5 mil.

Na quinta-feira (12), a Justiça de Ohio afirmou que Spinnie poderia ser responsável por uma série de assaltos em Norwood, incluindo uma em que ele supostamente roubou uma televisão da casa de um assistente da promotoria.

Mulheres fizeram boicote para pressionar os líderes políticos do país.

'Minha esposa tem negado meus direitos conjugais', disse James Kimondo.

O queniano James Kimondo entrou com um processo contra o G10, uma coalizão de grupos de mulheres, que organizou uma greve de sexo de uma semana para pressionar os líderes políticos do país a deixar a rivalidade de lado e trabalhar para o bem comum.

"Desde que as mulheres apelaram ao boicote de sexo, minha esposa tem negado meus direitos conjugais. Isso tem me causado ansiedade e noites sem dormir," disse Kimondo.

Ele entrou com um pedido de indenização no Tribunal de Nairóbi, alegando que ele tem sido vítima de angústia mental, estresse, dor nas costas e falta de concentração.

A greve terminou na quarta-feira, e o grupo de mulheres afirmou que o boicote foi um sucesso. Para elas, os líderes do país ficam em disputas irrelevantes enquanto o país passa por problemas econômicos e políticos.

O presidente do Quênia, Mwai Kibaki, e seu rival Raila Odinga foram pressionados a partilhar o poder por mediadores internacionais após a violência que assolou o país depois das eleições de 2007.

Odinga acusou Kibaki de fraude na eleição presidencial, incitando protestos que deixaram cerca de 1.500 pessoas mortas. Em abril do ano passado, para por fim à crise, ele tomou posse no cargo de primeiro-ministro do governo de coalizão.

Deveria ocorrer no Brasil visando que os políticos parassem de roubar!

Só no Brasil mesmo: Preso empresário que revendia donativos de vítimas das chuvas em SC

Cerca de 400 mil peças de roupas, colchões e alimentos doados estavam sendo vendidos por R$ 1 cada peça. Segundo a polícia, as doações foram desviadas da prefeitura de Ilhota.

Pelo menos 400 mil peças de roupas, colchões e alimentos que os brasileiros doaram para as vítimas das enchentes em Santa Catarina estavam sendo revendidos por um microempresário no sul do país. Ismael Evelson Ratzkob admite que cobrava R$ 1 por peça.

A polícia invadiu a casa do empresário Ismael Ratzkob durante a madrugada. Encontrou espalhadas por diversos cômodos pilhas de roupas, comida e até colchões -material que foi doado para as vítimas da enchente de Santa Catarina em novembro do ano passado.

Segundo a polícia, as doações foram desviadas da prefeitura de Ilhota, um dos municípios mais atingidos pela tragédia. A quantidade impressiona: só de roupas são quase 400 mil peças que estavam guardadas também em um galpão ao lado da casa do empresário. Elas foram transportadas em um caminhão apreendido hoje pela polícia. O empresário teria feito pelo menos dez viagens de Rio Negrinho, cidade onde mora, até Ilhota.

A polícia investiga a participação de funcionários da prefeitura de Ilhota no desvio das doações. O empresário preso hoje revendia as roupas desde o começo deste ano. Ele admitiu que cobrava R$ 1 por peça. “Eu vendo porque foi doado para mim e eu posso fazer o que eu bem quiser com eles”, diz Ratzkob.

O empresário tinha aberto brechós pela cidade. Três pontos de venda foram lacrados esta manhã na cidade de Rio Negrinho. Ele nega a acusação de desvio, diz que ganhou as roupas, a comida e os colchões da prefeitura de Ilhota. “É sobra de donativos e não tem onde as prefeituras colocarem esses donativos”, diz o empresário.
O delegado recebeu uma denúncia anônima e passou um mês investigando o empresário. “A partir do momento que isso é doado para a administração pública, se trata de um bem público, então se a administração pública quiser repassar, ainda mais nessa quantidade de bens, deve incorrer em vários procedimentos licitatórios”, diz Procópia Silveira Neto, delegado.

O prefeito de Ilhota não sabe explicar o que aconteceu. “O que ele fez, para nós, é um crime. Nós vamos apurar as responsabilidades e punir os responsáveis, com certeza”, diz Ademar Felisky, prefeito. A polícia suspeita que o esquema de desvio de doações seja ainda maior e vai investigar o envolvimento de funcionários de outras prefeituras da região atingida pela chuva em Santa Catarina -que receberam donativos no ano passado.

A Justiça decretou prisão temporária do microempresário por receptação qualificada e também formação de quadrilha. Se ele for condenado, a pena pode chegar a sete anos.

A gerente de projetos sociais da Cruz Vermelha de São Paulo, Luciana Mateus, ficou horrorizada quando ouviu essa denúncia. Disse que é difícil entender que exista gente que se aproveite da desgraça alheia. Fez um apelo a todos: “não deixem de contribuir”; e também, um convite: a Cruz Vermelha Internacional está aberta a visitas.

E enquanto eu conversava com a Luciana ao telefone, ela estava conversando com a coordenadora da Cruz Vermelha do Maranhão. E elas disseram que o que eles mais precisam nesse momento é de água potável.

Enquanto isso, flagelados tentaram saquear um helicóptero que distribuía mantimentos para as vítimas das enchentes. Foi um fato isolado em uma cidade chamada Icatu, a cerca de 100 km de São Luís. No interior, a população é muito pobre. Agora, com as cidades alagadas, eles não tem mais a produção agrícola, não conseguem pescar, não conseguem nem ter acesso a alimentação. Eles estavam desesperados aguardando a ajuda das autoridades. Quando o helicóptero da Força Aérea Brasileira chegou a essa cidade, as pessoas se desesperaram e foram para cima do helicóptero para tentar saquear essas cestas.

Depois disso, a Polícia Militar passou a fazer a segurança, armada com fuzis e metralhadoras, para deixar a população longe dos helicópteros. Só assim, os homens da Força Aérea Brasileira e também da Marinha e da Polícia Rodoviária Federal que estão fazendo a distribuição dos donativos com os helicópteros, possam fazer o trabalho com segurança.

Noventa e cinco cidades do Maranhão continuam sofrendo por conta das enchentes. Mais de 360 mil pessoas foram atingidas. Dez pessoas morreram e outras duas estão desaparecidas. E acontece um outro problema: antes não tinham os helicópteros para levar os donativos, agora, faltam voluntários para ajudar a distribuir tudo o que tem no galpão, as doações que chegam de várias partes do Brasil.

Governo Lula

De uma seção didática, voltada para o público infantil, no site de uma instituição como a Presidência da República, deve-se esperar, no mínimo, duas coisas: primeiro, que ela seja educativa e, segundo, republicana. Não é o que acontece no site da Presidência da República Federativa do Brasil.
Em artigo publicado em "O Estado de S.Paulo", o historiador Marco Antonio Villa fez uma breve relação dos erros e distorções ideológicas que compõem a "Versão para Crianças" do site da chefia de Estado e de Governo. No âmbito educacional, trata-se de um problema grave. Em vez de propiciar uma formação para a cidadania, o site tem um caráter desinformativo.
É melhor começar comentando os erros, pois eles são tão crassos que não há como discuti-los. O site diz que a primeira Constituição do Brasil data de 1822, o ano da Independência. Na verdade, ela foi outorgada por dom Pedro 1º à nação dois anos depois, em 1824.
Do mesmo modo, afirma-se que o Duque de Caxias participou do afastamento de dom Pedro 2º. Quando a República foi proclamada, em 1889, Caxias já estava morto havia oito anos.
Ao chegar à história recente do país, os erros fatuais abrem caminho para a eclosão das distorções ideológicas, que não são poucas. Por exemplo, afirma-se que "em maio de 1978, ocorreu a primeira greve de operários metalúrgicos desde 1964". As greves dos trabalhadores de Osasco e Contagem, dez anos antes, parecem não vir ao caso.
Aliás, nada parece vir ao caso nos últimos 30 anos, se não se relacionar com Lula. Como bem notou Villa, o site transforma o atual presidente num "personagem onipresente na história do Brasil", nessas últimas três décadas. Tanto que Luiz Inácio da Silva é proclamado o líder "da mobilização nacional contra a corrupção que acabou no impeachment do presidente Fernando Collor".
Trata-se de um exagero. Lula contribuiu, sim, para o afastamento de Collor, que hoje faz parte da base do presidente. No entanto, a liderança do movimento incluía muitos políticos de outros partidos e instituições da sociedade civil, como a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Não bastassem omissões e exageros no trato da história, o site também peca na extensão da biografia de Lula, que é maior que a de todos os outros presidentes da República, como ainda inclui uma biografia de dona Marisa - a única primeira-dama brasileira que tem a vida relatada aos jovens internautas.
O nome que se dá a isso há algum tempo é o de "culto à personalidade" e a pedagogia que dela deriva pode produzir efeitos desastrosos. E aí é que se chega ao X do problema: transformar o site da instituição Presidência da República em peça de propaganda político-pessoal é misturar a coisa privada, particular, partidária, com a coisa pública. Em poucas palavras, é ser anti-republicano.
Vale encerrar lembrando que a idéia de República, nos tempos modernos, sempre caminhou ao lado do conceito de uma educação sem doutrinação, em especial nas repúblicas verdadeiramente democráticas.

Aquecimento global

O fim do planeta está perto, áreas quentes estão geladas, as frias estão secas e quentes, o culpado? O homem, os cúmplices? Aqueles que se omitem.

Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

Uma transportadora de valores de Minas Gerais foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um auxiliar de tesouraria que era obrigado a ficar nu todos os dias, perante um vigia. Para o ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso de revista do trabalhador, “a nudez imposta aos empregados, como meio de inibir possíveis furtos, caracteriza conduta abusiva do empregador”.

Ao adotar este entendimento, a Sétima Turma restabeleceu sentença que mandou pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais, em agosto de 2005. A questão, segundo o relator, trata de “violação de direitos da personalidade” e, nesse caso, não é necessária a comprovação da existência de dano. Mais ainda, o ministro Manus considerou irrelevante que o empregado, ao ser contratado, já soubesse do procedimento a que seria submetido, pois a necessidade do emprego pressiona o trabalhador a aceitar “atos patronais que podem ser considerados abusivos”.

O auxiliar de tesouraria trabalhou mais de quatro anos para a Transpev Transportadora de Valores e Segurança Ltda. (hoje denominada Transportadora Ourique Ltda.). Durante dois anos, ele foi obrigado a se submeter à revista íntima na entrada e na saída do trabalho. A empresa argumentou que o objetivo era evitar possíveis furtos, pois o empregado manuseava grande quantidade de dinheiro.

Quando foi demitido, em agosto de 2004, o auxiliar de tesouraria resolveu procurar a Justiça do Trabalho, onde acabou por conseguir a indenização por danos morais, na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A Vara considerou evidente a infração à dignidade e ao respeito próprio do empregado e, “consequentemente, à sua integridade psíquica e emocional”.

A empresa apelou para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou “razoáveis” as medidas de segurança adotadas pela empresa em função de sua atividade econômica. Para a Sétima Turma do TST, no entanto, a atitude foi considerada um abuso de direito e violação dos direitos de intimidade, privacidade e dignidade, com evidente ofensa à Constituição Federal.

(RR –870/2005-110-03-40.5)

Anotação da Carteira de trabalho com referência à ação trabalhista movida pelo empregado caracteriza abuso de direito

Configura abuso de direito, capaz de justificar o pagamento de indenização por danos morais, ato da empregadora, que, além de anotar na CTPS do trabalhador o contrato de trabalho que existiu entre as partes, registra que aquela relação de emprego foi reconhecida por decisão judicial. Isso porque, a referência à reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante extrapola o limite das informações que podem ser inscritas no documento de identificação do trabalhador, conforme disposto no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso da reclamada e manter a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Segundo a desembargadora Denise Alves Horta, a alusão à ação judicial movida pelo trabalhador é abusiva e inadequada, porque ofende o estabelecido no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT, o qual proíbe que o empregador efetue anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS. De todo modo, o ato da ré extrapola a determinação judicial propriamente dita, referente ao registro do vínculo empregatício, reconhecido judicialmente.

“Ainda que a referência à reclamação ajuizada pelo trabalhador não seja considerada como anotação desabonadora à sua conduta, em face da literal exegese do citado preceito da CLT, não há como se ignorar a realidade do que ordinariamente sucede (artigo 335, do CPC) em hipóteses como a dos autos, em que o empregado é preterido e sofre discriminação ao intentar o reingresso no mercado de trabalho” - esclareceu a relatora.

De acordo com o determinado pelo artigo 187, do CC, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites ditados pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse contexto, o argumento de que a anotação do cumprimento de ordem judicial teve como fim justificar, perante o INSS e a DRT, o registro de contrato pretérito – tese da defesa - não descaracteriza a conduta ilícita da empresa. No caso, o próprio registro da relação de emprego já era suficiente para a finalidade. E, de todo modo, a ré poderia se valer de cópia da decisão judicial.

A Turma concluiu, portanto, que houve extrapolação do poder diretivo conferido pela ordem jurídica ao empregador, o que caracteriza abuso de direito. Entendeu também não haver dúvida do sofrimento moral suportado pelo reclamante, que teve a imagem e dignidade desprezadas, e manteve a indenização deferida em 1º Grau.

( RO n° 00851-2008-059-03-00-5 )

Governo federal lança plano nacional incoerente e maluco

Os direitos dos homossexuais sempre foram alvo de discriminação, a população discrimina, o governo discrimina, todos discriminam, porém agora o governo criou um método de alienação para angariar votos dos homossexuais. Da forma mais bizarra como é de praxe. As invés de garantir o direito deles cria ferramentas de propaganda para a demagogia. Se quisessem melhorar algo que começassem a garantir o direito deles casarem, adoção, etc. A própria Constituição garante para quem quiser ler: todos são iguais perante a lei. Basta seguir esse ditame. Leis não mudam nada apenas a consciência transforma. Vejamos a notícia abaixo:

As ações incluem outras importantes reivindicações do movimento LGBT como o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais

Os livros didáticos deverão incluir, até 2011, a temática das famílias compostos por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Essa é uma das 50 ações e diretrizes previstas no Plano Nacional da Cidadania dos Direitos Humanos de LGBT, lançado nesta quinta-feira (14) pelo governo federal.

Elaborado por representantes de 18 pastas a partir de demandas da sociedade civil, o plano orientará a elaboração de políticas públicas de curto e médio prazo voltadas à inclusão social e combate às desigualdades.

“O dia de hoje é o dia de início de uma caminhada. Como tudo em direitos humanos, demanda tempo, é a construção de uma nova cultura, superando uma cultura de séculos de violência, discriminação e preconceito”, afirmou o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, após cerimônia de lançamento do plano.

“Há 10 anos ninguém pensaria que as passeatas do orgulho gay mobilizariam os milhões de brasileiros que mobiliza hoje como participantes ativos e simpatizantes. Essa mudança tem que estar refletida”, frisou.

Como exemplo, citou o fato de Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ainda ter restrição à doação de sangue por parte da população LGTB e a referência à pederastia no Código Penal Militar. De acordo com o Plano Nacional da Cidadania dos Direitos Humanos de LGBT, ambas as questões serão tratadas pelo governo federal.

As ações incluem, ainda, outras importantes reivindicações do movimento LGBT como o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais, a criação de dispositivos legais e jurídicos que garantam o direito do casal homossexual de adotar filhos, o encaminhamento de mulheres transexuais e travestis condenadas a presídios femininos e até mesmo a modificação da legislação do imposto de renda para que parceiros do mesmo sexo possam ser incluídos como dependentes.

O governo federal também se compromete a apoiar iniciativas legislativas que tramitam no Congresso Nacional e tratam dos direitos da população LGBT e a criar e implementar, por meio de lei, um fundo nacional de combate à discriminação homofóbica.

As ações e diretrizes – resultado das propostas apresentadas na 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008 – dividem-se em dois eixos estratégicos. O primeiro deles é voltado à formação e promoção do conhecimento, formação de atores, defesa e proteção dos direitos, sensibilização e mobilização. O segundo eixo visa a formulação e promoção da cooperação federativa, a articulação e fortalecimento de redes sociais, a articulação com outros poderes, a cooperação internacional e a gestão da implantação sistêmica da política LGBT.

Todas as ações têm prazo previsto para execução – entre 2009 e 2011 – e o órgão responsável por seu encaminhamento. O monitoramento deverá ser feito por um grupo de trabalho interministerial permanente, que ainda será criado, coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Segundo o coordenador do programa Brasil Sem Homofobia, Eduardo Santarelo, a idéia é incentivar estados e municípios para que também implementem seus planos e reconheçam os direitos da população LGBT.

Os representantes do movimento comemoraram o plano nacional e definiram seu lançamento como “momento histórico”. “Depois de 30 anos de movimento organizado, se tem um plano nacional de promoção de nossos direitos, ou seja, estamos sendo reconhecidos enquanto cidadãos e cidadãs”, afirmou Yone Lindgren, coordenadora política da Articulação Brasileira de Lésbicas e uma das fundadoras do movimento LGBT.

O presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), Toni Reis, lembrou que sete países têm pena de morte para homossexuais e 85 criminalizam a homossexualidade. “É muita emoção estarmos lançando esse plano de enfrentamento da homofobia, de cidadania e direitos humanos”, disse o ativista. “Nem menos nem mais, direitos iguais, é isso que nós queremos”, discursou.

Ele ainda fez um apelo para que os estados também façam seus planos e fez duas recomendações ao governo federal: que assegure recursos para o plano nacional nos orçamentos de 2010 e 2011 e possibilite o controle social das ações previstas. Ele também pediu a criação de um Conselho Nacional LGBT – o que, segundo Vanucchi, está entre as prioridades do governo.

Sergio Morais PTB-RS

Lewis Hamilton ganha capacete com diamantes para o GP de Mônaco

Presente traz a assinatura do piloto inglês cheia de pedras preciosas

Quero vê-lo correr no Brasil com esse capacete se parar no pitstop será assaltado!

O piloto Lewis Hamilton, da McLaren, recebeu nesta quinta-feira um presente especial: um capacete com sua assinatura incrustada de diamantes. O 'mimo' ainda foi entregue por uma bela modelo, Gabriela Assis. Hamilton ganhou o capatece por sua participação no GP de Mônaco, no próximo dia 25. A cerimônia foi realizada no Centro de Tecnologia da equipe na Inglaterra.

Governo vai tributar poupança

Anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.Proposta será encaminhada ao Congresso.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (13) que o governo vai encaminhar ao Congresso uma proposta com mudanças na tributação do rendimento da poupança.

Pela proposta, contas com saldo superior a R$ 50 mil pagarão imposto de renda sobre a rentabilidade a partir do ano que vem.

Segundo Mantega, os ajustes visam “garantir que a poupança continue sendo o investimento mais importante para o grosso da população brasileira”.

De acordo com o ministro, 99% das contas de poupança tem saldo inferior a R$ 50 mil, ou seja, são investimentos de pequenos investidores. “A medida vem no sentido de impedir que grandes investidores migrem para a poupança, de modo a distorcer esse mecanismo, que é feito para pequenos investidores e não grandes investidores”, explicou.

Segundo a equipe econômica, uma pessoa que aplica R$ 70 mil, por exemplo, pagará imposto sobre R$ 20 mil, o excedente dos R$ 50 mil. Mantega ponderou que a tributação da poupança só entrará em validade, após aprovada pelo Congresso, durante períodos em que a taxa de juros estiver abaixo de 10,5% ao ano.

"Nós temos que aprovar a lei este ano. A lei será discutida no congresso e vai entrar em vigor no ano que vem. Então todo mundo tem tempo de pensar", explicou o ministro.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, enfatizou durante a entrevista coletiva desta tarde, no Ministério da Fazenda, que a medida só foi anunciada em virtude do positivo momento econômico que o país atravessa.

“Não há dúvidas de que a econômia brasileira vem passando nos últimos anos por processo de estabilização”, disse Meirelles. Ele acrescentou que a poupança é direcionada para finalidades específicas e “pequenos poupadores”. Para o presidente do BC, caso os grandes investidores migrassem para a poupança, faltariam até recursos no mercado para empréstimos.

Pequenos poupadores

O objetivo da equipe econômica do governo é manter os fundos de investimento atrativos e ao mesmo tempo evitar que os grandes investidores deixem de aplicar nos fundos de investimento, em virtude das constantes reduções na taxa básica de juros, que está atualmente em 10,25% ao ano.

Se confirmada nos próximos meses a tendência de baixa da Selic, as poupanças poderiam ficar mais atrativas que os fundos, pois não cobram taxas administrativas e IR e têm rentabilidade garantida.

Mantega acrescentou que, caso a medida não fosse tomada, a poupança deixaria de ser um “porto seguro para os pequenos investidores” e viraria “instrumento de especulação”, mas salientou que o governo “não está mexendo nas regras básicas da poupança”.

Questionado sobre especulações atribuídas a oposição de que o governo estaria planejando confiscar poupanças, Mantega foi enfático ao dizer que essa é uma “hipótese absurda”. “Algum irresponsável colocou essa hipótese na imprensa”, criticou.

Mantega disse ainda que o governo jamais mexeria com os pequenos poupadores, para quem, segundo ele, o governo só tem feito benfeitorias. “Não tem o menor sentido nós mexermos no instrumento mais sagrado da população brasileira, que é a caderneta de poupança”, destacou.

Isenção

Estarão isentas da nova regra apenas as pessoas que comprovarem a poupança como única fonte de renda e as que são isentas de declarar o IR por receberem menos de R$ 1.499,15 por mês. Nesse último caso, há, no entanto, uma exceção para aplicações com o saldo muito elevado.

De acordo com exemplos divulgados pela equipe econômica, em uma situação hipotética de o poupador não ter outra fonte de renda e a taxa Selic estiver em 8,5%, será cobrado IR somente se o saldo da poupança for superior a R$ 986 mil. Já em uma mesma taxa Selic, uma pessoa com renda mensal de R$ 1.000 só será tributada se o saldo da poupança for superior a R$ 486 mil.

O ministério informou que o universo de poupadores que estarão sujeitos às novas regras é de 895 mil pessoas, ou seja, esse é o total de aplicadores que atualmente acumulam valor superior a R$ 50 mil na caderneta.

Para auxiliar na delaração do IR, o banco ficará obrigado a mandar extrato com o rendimento mensal do poupador. A assessoria técnica da Fazenda detalhou que, caso o poupador tenha cadernetas em mais de um banco, incluindo poupança de dependentes, ele terá de pagar imposto sobre a soma total se esta ultrapassar o limite de R$ 50 mil.

Vejam essa: STF mantém solto acusado de homicídio, estupro e atentado violento ao pudor

Foi confirmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) liminar que relaxou a prisão preventiva de P.E.S. em abril de 2008. Ele foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado de um menor, de 14 anos, e estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra uma menina de 13 anos. No entanto, essa condenação, pelo Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo, teria sido anulada em razão da pendência de um exame de sanidade mental que ainda será realizado.

Preso temporariamente em 31 de maio de 2000, P.E.S. cumpriu pena na Penitenciária I de Balbinos (SP), há quase oito anos. O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 94292.

"Tenho a situação como excepcionalíssima e concedo a ordem para tornar definitiva a liminar que deferi no processo", disse o ministro Marco Aurélio, ao entender que a liberdade de P.E.S. deveria ser mantida.

O ministro Menezes Direito concedeu o HC de ofício em razão do excesso de prazo. "É impossível a prisão cautelar por 8 anos. Nove anos de prisão cautelar é mais do que o cumprimento de uma pena a que talvez ele possa ser condenado", frisou Direito, que não conheceu do HC, mas concedeu o pedido de ofício.

Do mesmo modo votaram os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia Antunes Rocha. Eles entenderam que o período em que o acusado ficou preso configura excesso abusivo de prisão cautelar. Assim, o HC não foi conhecido, porém a liberdade foi concedida de ofício pelos ministros da Turma. Vencido o ministro Marco Aurélio que conheceu do habeas, mas entendeu que o resultado do julgamento, ou seja, a manutenção da liberdade, deveria permanecer.

Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA

É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que tal reconhecimento pode ser feito sem necessidade de prova genética.

A ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão alimentícia foi movida pelo filho, hoje maior de idade. O exame de DNA foi requerido pelo filho, porém o réu alegou não ter condições de pagá-lo. A filiação foi reconhecida devido à apresentação de provas e testemunhas que consideraram o convívio, a semelhança física entre o autor da ação e o réu, além de uma autorização de viagem assinada pelo pai. Além disso, o juízo considerou que o pai, por ser advogado, teria condições de arcar com as despesas.

O recurso especial não admitido na instância de origem chegou ao STJ por força de agravo regimental (tipo de recurso). No recurso, o pai alega ilegalidade na decisão. Sustenta ofensa ao artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC). O texto considera que todos os meios legais e legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos. No caso, a defesa alegou ainda que a decisão não reconheceu o exame de DNA como prova principal, baseando a sentença apenas em provas secundárias.

Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que nada impede ao juiz reconhecer a paternidade por provas indiretas. Diferente do que alega o réu, tais provas são caracterizadas por indícios sérios e contundentes. Ressaltou que o pedido remete ao reexame de prova, o que não cabe ao STJ, conforme a súmula 7 do Tribunal.

NOTAS DA REDAÇÃO

Em decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a paternidade sem realização de exame de DNA. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu que tal reconhecimento pode ser feito sem a prova genética.

O sistema probatório brasileiro é composto por diversas modalidades de provas, tais como: depoimento pessoal, confissão, prova documental, exibição de documento ou coisa, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial. Além dessas, são admissíveis outros meio atípicos de provas, destarte, mesmo que sem previsão legal, possibilitam ao juiz a verificação da existência ou não de determinados fatos. As provas podem ser diretas (inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretas (documentos, testemunhas).

A prova, "é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TAMALINI, Eduardo; ALMEIDA, Flávio Renato Correia. Curso Avançado de Processo Civil. 9ª ed.: RT, 2007, pág.407).

Sendo assim, a prova tem a finalidade de permitir que o juiz acredite que tais fatos (alegados na relação jurídica objeto da atuação jurisdicional) sejam verídicos, e possibilite a formação da sua convicção.

Como regra geral, no campo probatório, não há hierarquia entre as provas, ou seja, não há superioridade de uma por outra, podendo o juiz decidir com base nessa ou naquela, respeitando-se o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC). Existem exceções a essa regra, onde às vezes a própria lei atribui maior valor para uma prova, o que o ministro Aldir Passarinho Junior afastou, no caso em comento.

A valoração de uma prova sobre outra, é criticada por parte da doutrina, alegando-se ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não obstante, não ser esse o posicionamento do STF e do STJ, que tem admitido essa "tarifação".

No entanto, nesta situação, não prevaleceu uma prova sobre outra, o que permitiu ao ministro reconhecer que, mesmo sem o exame de DNA, o magistrado pode decidir a respeito da paternidade com base nas demais provas juntadas (testemunhal e documental), o que em momento algum, ofendeu o artigo 332 do CPC, aliás, reforçou a sua aplicação.

Deputado (safado) vai recorrer ao STF contra afastamento de relatoria

Presidente do Conselho de Ética tirou petebista da função.
Para Sérgio Moraes (PTB-RS), decisão foi 'no mínimo estranha'.

O deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra seu afastamento nesta quarta-feira (13) da função de relator no Conselho de Ética do caso do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG). Ele espera a ata da reunião que o destituiu para ingressar com um mandado de segurança ainda nesta quarta-feira no STF.

“Meu mandado de segurança está pronto desde segunda-feira. Vou ao Supremo. O presidente José Carlos Araújo tomou uma decisão no mínimo estranha”, disse Moraes.

Ele foi afastado da função após dizer que Moreira estava sendo usado como “boi de piranha” e ter dito estar “se lixando para a opinião pública”.

Moraes argumenta que a destituição é arbitrária e não encontra respaldo no regimento. “Fui arrancado da relatoria”. Ele afirmou que a imprensa deve estar “feliz” com a decisão do Conselho.

Na semana passada, Moraes afirmou que o deputado Edmar Moreira era “boi de piranha” e disse estar “se lixando para a opinião pública”.

Bombeiro registra em relatório que deputado irresponsável possuía sinais de embriaguez

Em acidente ocorrido no dia 7, dois jovens morreram em Curitiba.
Inquérito será concluído pela Procuradoria Geral de Justiça.

O relatório de um bombeiro que participou do socorro às vítimas do acidente ocorrido na madrugada de quinta-feira (7), em Curitiba, apontou que o deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho (PSB) apresentava "hálito etílico". No acidente, os jovens Gilmar Rafael Souza Yared e Carlos Murilo de Almeida morreram.

O socorrista percebeu que o deputado estava com hálito de álcool e registrou isso no relatório de atendimento. Está escrito assim: “sinais clínicos de agitação e álcool etílico”. O acidente aconteceu na madrugada do dia 7, quando o carro do deputado bateu de frente com o carros dos dois jovens. Yarede e Almeida morreram na hora. O deputado foi para o hospital de Curitiba.

O deputado está internado no Hospital Albert Einsten, onde deve passar por uma cirurgia para reconstrução dos ossos do rosto. Ele recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e pode receber visitas.

Nesta quarta-feira (13), o hospital de Curitiba, onde o deputado foi atendido logo após o acidente, informou que a polícia requisitou amostras do sangue para fazer o exame de dosagem alcoólica, quase uma semana depois do acidente. Com os outros jovens envolvidos, que morreram no local do acidente, os exames foram colhidos na hora. Os resultados ainda não saíram.

Investigação

A Diretoria de Trânsito (Diretran) da Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) entregou à polícia, nesta terça-feira (12), as imagens gravadas por radares que ficam próximos ao local do acidente.

O delegado Armando Braga de Moraes, da Delegacia de Delitos de Trânsito (Dedetran), havia solicitado as gravações na segunda-feira (11). O material deverá servir para apurar a velocidade do carro dirigido pelo deputado. A Secretaria Estadual da Segurança Pública informou que ainda não tinha detalhes sobre as imagens recebidas.

Sem habilitação

O deputado já havia ultrapassado a quantidade de pontos da carteira de habilitação por causa de multas por excesso de velocidade e não deveria estar ao volante quando se envolveu no acidente.

A relação de multas sofridas pelo político chega a 30 desde 2003, mas 22 delas foram cometidas depois que Carli Filho assumiu o cargo de deputado. As infrações somam 130 pontos. No formulário do Departamento de Trânsito (Detran-PR), a carteira de Carli Filho está em situação irregular. Ele não recorreu de sete infrações e não poderia dirigir desde julho do ano passado.

Em três das multas, ele foi pego pelo radar com 50% acima da velocidade permitida, o que é considerado como infração gravíssima. Cinco delas foram registradas na avenida Monsenhor Ivo Zanlorenzi, mesmo local do acidente de quinta-feira, mas em datas anteriores.

A assessoria do Detran não informou o andamento dos processos envolvendo o deputado. Segundo o órgão, se o motorista não devolver a habilitação, a única chance da irregularidade ser descoberta é por meio de blitze e fiscalizações.

A família do político ainda não se pronunciou sobre o caso.

O inquérito do caso será concluído pela Procuradoria Geral de Justiça, pois o deputado tem foro privilegiado. A pedido do advogado Elias Mattar Assad, que representa as famílias das vítimas, o promotor Rodrigo Chemim foi destacado para acompanhar o processo.